Rua do Núncio (RJ)

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              646 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é acusado de repassar uma cédula falsa para a meretriz Sara Goldstens. São citados a Lei n° 2110 de 30/09/1909 e o Código Penal, artigo 13. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Formulário da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1914; Formulário da Assistência do Pessoal da Brigada Policial do Distrito Federal.

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              621 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito Policial sobre furtos de caixões de calçados, meias, tecidos de algodão, lança-perfumes entre outros, ocorridos nos armazéns da Estação Marítima pertencente à Estrada de Ferro Central do Brasil. Dos intimados envolvidos no contrabando das mercadorias, encontravam-se um guarda de armazém e um despachante de cargas, além de dois menores. Os réus foram encontrados tentado vender os produtos furtados. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminavam sendo arquivados por falta desses elementos.

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              4157 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial de moeda falsa no valor 10$000 que fora apreendida em poder de um homem de nacionalidade portuguesa que tentou passá-la ao recebedor de um matadouro. O réu era estado civil solteiro, de profissão condutor da Companhia São Cristovão e morador da Rua do Núncio, cidade do Rio de Janeiro. Afirmou que recebeu a nota quando trabalhava em um bonde da linha Jockey Club - RJ. O juiz determinou o arquivamento do processo . Oficio da Caixa de Amortização 2, 1903; Cédula Falsa .

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              3644 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os pacientes requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor, por se acharem presos na Cadeia Correcional dos Dois Rios sem nota de culpa . Os pacientes são acusados de passadores de moeda falsa. A polícia alegou que estes indivíduos encontram-se presos, por motivo de segurança pública, decorrente do estado de sítio. É citado o Decreto nº 3084 da lei de 11/10/1890. O juiz julgou improcedente o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Oficio da Secretaria da Policia do Distrito Federal, 1925.

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