rua do Ouvidor,90

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        rua do Ouvidor,90

          Termos equivalentes

          rua do Ouvidor,90

            Termos associados

            rua do Ouvidor,90

              1 Descrição arquivística resultados para rua do Ouvidor,90

              36239 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na rua do Ouvidor, 90, vendeu à Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima conjunto de salas do edifício Civitas na rua do México, 3 e 11 pelo valor de Cr$ 2.309.000,00. Acontece que mesmo sendo a referida fábrica isenta do imposto de selo, o fisco cobrou ao autor a quantia de Cr$ 11.545,00 correspondente ao selo. Assim, o autor requereu a restituição do pagamento feito, de acordo com o Código Civil, artigo 1129. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao TFR que negou provimento à apelação.Isenção de imposto. escritura de compra e venda. guia de depósito; procuração; Diário Oficial; decreto 8690, de 16/01/1946; decreto 32392, de 09/03/1953; decreto 1057, de 24/08/1936; decreto-lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 9409, de 27/06/1946; Código Civil, artigo 1129; Constituição Federal, artigo 15, § 3; lei 8699, de 16/01/1946.

              2a. Vara Federal