Os suplicantes, tenente coronel graduado da Força Policial e agregado ao Estado maior da referida repartição foi nomeado Inspetor da Guarda Civil. Requereu ação sumária contra a União Federal para o pagamento da diferença dos vencimentos que tem direito a receber. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 73, Regulamento, artigo 102; Decreto nº 5568 de 1905; Decreto nº 4272 de 1901 e Lei nº 221 de 1894. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/12/1905 e 07/05/1907; Procuração, 1907.

O suplicante entrou com uma ação ordinária para anular o ato da prefeitura que o exonerou do cargo de auxiliar do exame de vacas leiteiras e ganhou a ação. Dessa forma, o prefeito Paulo de Frontin o reintegrou no cargo, sendo que, com a mudança de governo, este foi exonerado, assumindo o Sá Freire, que anulou os atos do prefeito anterior. Tentou pagar o valor de $880 pelo seu título, mas foi impedido. Por isso, entra com ação de depósito. São citados o Decreto nº 1388 de 1919 e o Decreto nº 2074 de 1919. A União entra com embargo de contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Pública Forma, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 496$750 réis . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O suplicante era 2o. tenente, reformado do Exército e requereu que fosse contada a sua antiguidade de 10/12/1893, data em que cometeu ato de bravura por estar compreendido no Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1. Solicitou também pagamento de indenização. A ação foi julgada nula.

A firma notificante encomendou à firma notificada, Beltrão, Baptista & Victoria Ltd., de Lisboa, cinqüenta caixas com quinhentos maços de palitos. Entretanto, o notificante verificou que a mercadoria não estava em conformidade com a encomenda, pois a mercadoria era de qualidade inferior. Trata-se de uma notificação em que o notificante requer receber a encomenda que foi encomendada. Não foi encontrada conclusão do processo. Fatura 2, 1922.

A autora, comerciante, estava estabelecida em uma sala da Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, esta alega que foi comunicada pela citada empresa de transporte férreo, para que não mais fosse aberto seu estabelecimento, devido ao fim do contrato de locação. A suplicante requer um interdito proibitório para que não possa ser despejada. O pedido foi deferido e o mandado expedido. É citada a lei do inquilinato - Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, parágrafo 5. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1922; Contrato de Arrendamento, 1921; Memorando, 1925; Recibo da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

A companhia suplicante era armadora do vapor nacional Bahia que sofreu avaria grossa decorrente de um encalhe próximo à cidade de Santarém, no Rio Amazonas. Ela requereu a intimação dos interessados e da companhia ré para aprovação dos peritos que procederiam à vistoria com arbitramento ad perpetram rei memoriam no referido vapor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria, 1925; Quesito do suplicante, 1925.

O autor, domiciliado na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, era proprietário do prédio na Rua Hilani Ribeiro, o qual estava alugado para o réu mulher. Ele queria mover ação de despejo já que contrato de aluguél tinha acabado e ela não entregara o prédio. Translado de Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, Varginha, MG, 1926; Certidão do Registro de Imóveis do Terceiro Distrito, 1926.

O autor colocou que correu na Justiça do Espírito Santo uma ação de crime em que a autora é a Fazenda Nacional, na qual foram denunciados por crime de contrabando entre outros José Pinto Guimarães, ex-gerente da Companhia de Navegação e Vapor Espírito Santuense e Eduardo Ribeiro, representante da Companhia Agrícola e Comercial Rio e Campos, incurso no Código Penal, artigo 265 e 18. Sendo a moradia dos denunciados o Rio de Janeiro, o autor requereu a citação dos acusados para no dia 12/08/1893 compareceram em juízo. O juiz ordenou cumpra-se e mandou devolver ao juiz deprecante. Carta Precatória Citatória, 1893; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1893.

Os suplicantes explicitaram a turbação que vinham sofrendo em suas propriedades. A União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde Pública, pretendia construir no referido morro uma cidade universitária, expulsando assim os suplicantes. Tal local foi cedido aos suplicantes como abono pelo ocorrido no Morro de Santo Amaro com grande incêndio, que destruiu suas propriedades. Com isso, eles foram recolocados no atual local, com todo o respaldo das autoridades e concessão legal do terreno. Por isso a União Federal não poderia tirá-los de lá. Autos inconclusos. Decreto nº 2457 de 8/2/1897, artigo 15; Recorte de Jornal Diário Oficial.