Trata-se de ação sumária nos termos do Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 alínea d, o autor alega que pagou tributos a mais do que deveria, por isso requeria a restituição do excesso que a Recebedoria do Distrito Federal lhe cobrou ilegalmente, visto que foram dois impostos sobre o mesmo produto. A ação em primeira instância é considerada improcedente. Na apelação feita ao Supremo Tribunal Federal este também nega o pedido. São citados a Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 2757de 23/12/1897 e a Lei n° 2841 de 31/12/1913 . Jornal sem identificação; Taxa Judiciária, 1914.

O autor, profissão farmacêutico, era credor do réu, em um determinado valor, referente ao fornecimento de medicamentos à Prefeitura do Alto Juruá. Entretanto, não houve o pagamento do referido fornecimento. Dessa forma, o autor requer que o réu seja condenado ao pagamento da dívida que contraiu. O juiz julga a ação procedente. São citados: o Decreto nº 848 de 1890, artigo 13; e a Lei nº 221 de 1894, artigo 2. Procuração, 1915.

O suplicante entrou com uma ação ordinária para anular o ato da prefeitura que o exonerou do cargo de auxiliar do exame de vacas leiteiras e ganhou a ação. Dessa forma, o prefeito Paulo de Frontin o reintegrou no cargo, sendo que, com a mudança de governo, este foi exonerado, assumindo o Sá Freire, que anulou os atos do prefeito anterior. Tentou pagar o valor de $880 pelo seu título, mas foi impedido. Por isso, entra com ação de depósito. São citados o Decreto nº 1388 de 1919 e o Decreto nº 2074 de 1919. A União entra com embargo de contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Pública Forma, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 496$750 réis . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor , industrial, requer a nulidade do privilégio concedido ao réu que se refere a patente de melhoramento de elementos da pilha voltarca. Há uma discusão científica em torno da pilha elétrica. É citada a descoberta de Galvani em 1786, de que provieram os fundamentos de aparelhos galvânicos, causa das crítias de volta que levaram a descoberta da pilha em 1794. Há citação do professor Tripier e da Revsita d'Ele Trotherapie, além de Felix e André Lucas em Electricité Medicale. Baseado na lei 3129 de 1882, art 5, e no decreto 8820 de 1882, art 54, o autor faz sua petição. Procuração, 1901, 1902; Carta Patente, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901; Certificado de Registro de Procuração, 1902.

A autora tinha escritório à Rua do Ouvidor, 68. Alegou que indenizou segurados por prejuízos causados no embarque feito no vapor Annibal Beneolo, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Ocorreu uma avaria em 524 sacos de açúcar e 53 sacos de arroz no valor total de 26:993$000 réis. A suplicante alegou que a responsabilidade era do navio condutor de carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 494. Requereu o pagamento de uma indenização no valor da dívida. Foi indeferido o requerido. Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 1708 de 11/6/1937; Decreto n° 642 de 24/8/1938; Decreto n° 737 de 1850, artigo 140; Lei n° 420 de 10/4/1937, artigo 1; Recibo; Procuração Tabelião Belisário Antônio f. Porto de Souza Rua Conselheiro Dantas, 18 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Conhecimento de Carga; Jornal Diário Náutico; Seguro de Transporte Marítimo; Fatura; Advogado José J. da Gama e Silva ; Termo de Vistoria.

Trata-se de nota falsa que estava de posse do menor de nacionalidade portuguesa Antonio Polycarpo Alves que procurava trocá-la na Caixa de Amortização. O menor dizia morar na Rua das Marrecas, cidade do Rio de Janeiro, empregado do comércio Machado Mello e Companhia, situado à Rua do Ouvidor - RJ, e que fora trocar o dinheiro a mando do seu patrão. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Inquérito, Caixa de Amortização; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1907; Termo de Apreensão, 1907 .

O autor era negociante estabelecimento na Rua do Ouvidor e credor do réu o valor de 2:600$000 como consta em promissória vencida desde 15/06/1907, requereu por meio de uma ação decendiária para o pagamento da dívida carta precatória. O juiz julgou por sentença a desistência. É citado os seguintes dispositivo legal Constituição Federal, artigo 60, letra d. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908; Mandado de Intimação pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908.

Os suplicantes explicitaram a turbação que vinham sofrendo em suas propriedades. A União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde Pública, pretendia construir no referido morro uma cidade universitária, expulsando assim os suplicantes. Tal local foi cedido aos suplicantes como abono pelo ocorrido no Morro de Santo Amaro com grande incêndio, que destruiu suas propriedades. Com isso, eles foram recolocados no atual local, com todo o respaldo das autoridades e concessão legal do terreno. Por isso a União Federal não poderia tirá-los de lá. Autos inconclusos. Decreto nº 2457 de 8/2/1897, artigo 15; Recorte de Jornal Diário Oficial.

A autora, comerciante, estava estabelecida em uma sala da Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, esta alega que foi comunicada pela citada empresa de transporte férreo, para que não mais fosse aberto seu estabelecimento, devido ao fim do contrato de locação. A suplicante requer um interdito proibitório para que não possa ser despejada. O pedido foi deferido e o mandado expedido. É citada a lei do inquilinato - Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, parágrafo 5. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1922; Contrato de Arrendamento, 1921; Memorando, 1925; Recibo da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.