Os suplicantes José Alves de Assis Azevedo , Antônio Lopes Ferraz, Joaquim Egypto de Andrade Rosa, Quastacio José Borges Pincoto, Ricardo Rodrigues Bion e José Ortiz Ferreira, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil requereram a anulação da decisão do Tribunal de Contas que declarou ilegais as aposentadorias dos suplicantes. Solicitam assim, a anulação do ato administrativo e o pagamento da quantia que deixaram de receber tendo direitos de receber gratificação adicional pelo tempo de serviço além dos vencimentos integrais. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Decreto nº 8610 de 1911, artigo 63 a Lei nº 2356 de 1910, artigo 32, a Lei nº 2544 de 1912, artigo 36. O juiz concedeu a prorrogação do processo. Não foi encontrada a conclusão. Traslado de Procuração, 1913; Procuração 4 , 1913 e 1914; Jornal Diário Oficial, 04/1912, 06/1912, 02/1913, 04/1913, 08/1913.

O suplicante, era credora do suplicado no valor de 1:200$000, através de doze letras de câmbio vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora de bens. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 180. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916, Titulo de Protesto; Multa do Tesouro Municipal de São Paulo, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Alvares Penteado, SP, 1917 .

Trata-se de um inquérito policial sobre alistamento eleitoral ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O acusado tinha 36 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, alfabetizado, alegou que o tenente Argenio Pereira obteve os documentos necessários para o seu alistamento. O processo foi arquivado por decisão do juiz em 24/04/1918. Nota Promissória, valor 110$000 réis, 1907.

O suplicante requereu a citação da suplicada, sob pena de revelia, para audiência para louvarem-se peritos para exame dos rótulos das caixas de velas, as quais teriam sido trocadas por velas de qualidade inferior pelo suplicado, após o ato de apreensão das mesmas, conforme afirmou o suplicante. Foi dada procedência à justificação.

O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo. Decreto nº 3340 de 1900; Código de Processo; Decreto nº 8820 de 1882; Jornal Diário Oficial, 20/07/1901; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901.

Trata-se de um pedido de vistoria referente às peças vendidas pelo navio Waaldijk, para que, através do exame químico e microbiológico, possa identificar a causa da avaria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1927; Carta, 1927.

Trata-se de execução fiscal por imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto de renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

O autor tendo aceitado em favor de Herbst Brothers duas letras de câmbio, ao valor total de 1297.12.8 libras, equivalente a 19.540$851 réis, provenientes de fitas ceimato gráficas. O suplicante requer a quantia referida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Empresa Cinematográfica de Angelina Stamile Irmão, 1911; Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.

A autora era marchante de gado licenciada pela Prefeitura Municipal, alegou que foi turbada pelo réu quando foi abater o gado no Matadouro de Santa Cruz e expor sua carne para a venda no Entreposto de São Diogo. O suplicante se viu turbado na posse de seu gado. Assim, requereu um mandado de manutenção de posse do gado de sua propriedade, contra a turbação do réu. São citados Constituição da República, artigos 62, 60 letras i e a ;Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931, Lei 1338 de 09/01/1905, artigo 18. O pedido foi julgado improcedente. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1913; Procuração 2, 1913 e 1925; documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 17/05/1913; documentos do STF, 1913; Certificado 2, 1915; Taxa Judiciária, 1915.