O autor, negociante, inventariante do espólio deixado pelo coronel José Domingues Mendes, curador da mulher, viúva deste, Cecília Teixeira Mendes, interdita, e sendo autorizado pelo alvará dado pelo juiz de direito da 1a. Vara de Órfãos e ausentes, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 1:000$000 réis devido pela rescisão de contrato que a União Federal tinha firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. A referida Companhia era cessionária de vários contratos firmados com o Governo Federal para a fundação de burgo agrícola estabelecido no Decreto nº 528 de 28/06/1890 e no Decreto nº 964 de 07/11/1890, contratos que se fundiram num só por termo da Secretaria de Estados dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. A União Federal, de acordo com a Lei nº 652 de 23/12/1899 que fora mantida na Lei nº 746 de 29/12/1900 contratou com a Companhia Norte-Mineira a rescisão de seus contratos, obrigando-se a pagar, a título de indenização, a quantia de 2:000$000 réis que deveria ser paga metade nominal, e a outra metade em parte de igual valor da dívida do Estado da Bahia para com a União. A companhia empregou todos os esforços a fim de haver do Estado devedor o valor daquele crédito, não conseguindo em virtude do governador Severino Vieira ter negado débito do Estado sob seu governo. Tendo o juiz Godofredo Xavier da Cunha, por sentença de 07/10/1903 considerado nula a ação por imprópria, tendo sido interposta a apelação, entendeu que o autor devia promover a sua causa contra o estado da Bahia sendo que fosse alegado que o crédito não existia na época da cessão, então lhe seria lícito apelar ao governo federal. Dessa forma, tendo o Supremo Tribunal Federal em acórdão de 23/01/1904 confirmado a sentença do referido juiz, a Companhia Norte-Mineira, propôs a presente ação para a cobrança da dívida. Foi dado provimento a ação. estado civil. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1904 e 21/08/1913, Jornal do Commércio, 12/01/1912, 04/06/1913, 10/05/1912 e 21/07/1915; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 512 de 16/04/1847, Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, Decreto nº 1129 de 19/12/1853, Decreto nº 528 de 28/07/1896, Decreto nº 964 de 07/11/1896; Demonstrativo de Conta, 1913.

Trata-se de ação ordinária para cobrança do valor de 1851:746$499 réis para os suplicantes que eram os construtores da Estrada de Ferro de Timbó e Propriá. Alegaram terem concluído o serviço pelo qual foram contratados e receberiam por ele até uma data, o que não ocorreu com sucessivos atrasos do prazo do pagamento. São citados o Decreto nº 7171 de 12/11/1908, o Decreto nº 7440 de 11/06/1909, o Código Civil, artigos 1062, 1063 e 1064, o Decreto nº 7308 de 29/01/1909, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 55 da Constituição Federal em vigor na referida época, e o Código Comercial de 1896. O Supremo Tribunal Federal acordou em desprezar os embargos, mantendo o acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto de Indústrias e Profissões, 1918 e de 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Embargos de Nulidade, 1919; Demosntrativos de Contas e Custos, 1920 .

Os autores, herdeiros de Antonio Soares Homem, residentes em Macaé, requerem o pagamento de dívidas contraídas pelo réu, comerciante residente na Capital Federal junto ao dito falecido, no valor de 19:632$328. O juiz declarou incompetência contra os outros autores. Eles agravaram ao STF e o réu também. O STF manteve o despacho proferido. O juiz Antonio Pires julgou a ação improcedente. Procuração, Notório Luiz Augusto de Sá Vasconcellos, Macaé - RJ, 1906, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião João Evangelista da Fonseca Hermes, 1906, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Nota Promissória, 1901; Certificado de Batismo, Cônego Clodoveu Cayres Pinto, 1917; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Cível da Freguesia de Santo Antonio, 1917; Lei nº 737 de 1850, artigo 18; Código Comercial, artigos 10, 20, 72; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 34.

O suplicante, era credora do suplicado no valor de 1:200$000, através de doze letras de câmbio vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora de bens. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 180. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916, Titulo de Protesto; Multa do Tesouro Municipal de São Paulo, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Alvares Penteado, SP, 1917 .

O autor era agente do navio a vapor holandês Rotterdamische Zuidametrika que havia entrado no Porto do Rio de Janeiro com o carregamento de 2 caixas contendo máquinas operatrízes, marca M.W., com frete a pagar. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 2, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918 e 1921; Fatura, Koninklijke Hollandsche Lloyd, 1926; Telegrama emitido pelo autor.

A suplicante, companhia francesa de navegação, desejou ratificar o pedido de regulação de avaria grossa sofrida pelo seu vapor Solon e deprecado a este Juízo pelo Juiz Federal da Seção de Pernambuco. Requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e entrega da carga avariada, procedente de Hamburgo, sem que os proprietários fizessem o respectivo depósito da contribuição à avaria, correspondente a dois por cento do seu valor. O pronunciamento do juiz não foi encontrado. Telegrama, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1926; Jornal do Commercio, 09/04/1926; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira, 1926; Contabilidade2, Companhia Chargeurs Reunis e Compagnie Sud-Atlantique, 1926, Dias Garcia & Companhia, 1926.

A suplicante sendo credora de Olavo Bilac e Henrique Coelho Netto, queria haver o pagamento do valor de 3:500$000 réis devida pelos suplicados proveniente da impressão de mil exemplares do livro A Pátria Fluminense escrito pelos mesmos e que fora impresso na Imprensa Nacional. É citado o artigo 120 do Decreto nº 848 de 1890. Ofício da Procuradoria, 1901; Oficio do Tesouro Federal, 1901.

O autor, profissão negociante, estabelecido na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, havia firmado um contrato de locação de uma máquina registradora do modelo National 332 com Veríssimo & Freitas Companhia, estabelecido na Praça Tiradentes - RJ. Por sua vez, Veríssimo & Freitas Companhia alugou a ferida máquina ao réu. Este moveu uma ação executiva por aluguéis de casa, sendo a máquina removida para depósito público. O juiz indeferiu o pedido. É citado o Código Civil, artigos 67, 139 e 135. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914 e 1916.

O autor, comerciantes, alegou ser credor do réu funcionário público no valor de 1:750$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida quantia. O réu entrou com embargos à execução. O juiz declarou fim à lide pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Nota Promissória, 1919; Termo de Audiência, 1921.

O autor era estabelecido na cidade de Angra dos Reis e requereu uma ação ordinária para reaver o valor de 2:505$800 réis mais juros de mora e custos do réu. Os réus se diziam sócios da firma Steele & Companhia e tinham crédito da autora de ferramentas gêneros diversos e empréstimo em dinheiro. A sentença condena o réu. Não há registro de emissão de precatório, embora haja pedido. Bilhete Postal, s/d; Fatura, 1911; Procuração 2, 1911; Bilhete, 1911; Carta, 1911; Carta Precatórias, 1911; Taxa Judiciária, 1912.