Rua do Rosário, 103 (RJ)

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              18114 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido na ra do Catete, 297, alegou ser possuidor de um comércio de açougue licenciado pela Prefeitura Municipal, porém , em virtude do DSecreto 2456 de 12/07/1921, seu estbelecimento foi proibido de funcionar as segundas-feiras. O suplicante colocou que, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, Lei orçamentária, não poder4ia haver nenhuma restrição ao funcionamento de seu comércio. O suplicante requereu, de acordo com o Acordão 3022, um mandado de interdito proibitório para que a ré obtivesse de impedir o funcionamento de seu estabelecimento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 17/08/1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Diretoria Geral da Fazenda, 1922; Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 1 e 12.

              Sem título
              12072 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados à Rua Olga, 10, propriedade da ré, pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 6:000$000, sendo nomeados peritos para tal avaliação. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Prédio e Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19; Advogado Jaquim Pedro salgado Filho e Gualter de Pinto Bastos, Rua General Câmara, 44 - RJ; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921.

              Sem título