Os autores, negociantes e industriais, fundamentados no Decreto nº 16264 de 19/12/1923 requerem anulação da marca Matricaria Ingleza, de propriedade do réu. Alegam que a marca Matricaria, utilizada para distinguir preparado farmacêutico da indústria e comércio dos autores desde 1898. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, tabelião Augusto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Registro de Marca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1930; Panfleto da Matriarca, 1930.

A autora, sociedade anônima que firmou contrato de locação por prazo certo de prédio que ocupa situado à Avenida Rio Branco, 87, tendo o dito prazo findado, e porque não houve denúncia por parte do locador com antecedência legal, a autora, conforme a lei nº 4403, artigo 4, apresentou seu contrato no Tesouro Federal a fim de ser pago o selo devido. Porém, este departamento administrativo recusou-se a receber a importância relativa ao imposto, sob alegação de motivos de ordem doutrinária. Fundamentada no Código civil, artigo 972, que possibilita a desoneração da obrigação por via de pagamento por consignação, requereu a autora a citação da ré, na pessoa de seu procurador, para receber ou mandar receber em dia e hora designadas a importância de 478$000 réis, sob pena de ser feito depósito judicial na sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, s/d; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4.

A autora, sociedade civil com sede na rua Senador Corrêa, São Salvador, Bahia, requer ao Despejo do imóvel locado para a ré,k denominado no palapejo do imóvel locado para a ré, denominado na Palacete Monte Cilene, com Aluguel no valor mensal de 1:000$000 réis, onde se acha instalado o Asilo Agrícola Santa Isabel, situado em Japaraná, Freguezia de Nossa Senhora da Glória, Valença. O prazo do o contrato acabou e a ré continua instalada e sem pagar o devido aluguel, A quantia não paga soma 46:000$000 réis. O autor entrou com recurso alegando excursão por incopetência de juízo. O recurso foi rejeitado e a sentença recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação confirmando a sentença. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Termo de Contrato Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1923; Contrato de Arrendamento Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1934; Decreto nº 3084, artigo 437; Código Civil, artigo 35; Constituição Federal, artigo 108.

O autor requereu a nulidade da marca Virol Klain, registrada na Junta Comercial sob número 7150 em 30/03/1911. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Certificado de Tradução, 1911 e 1912; Procuração 3, 1911 e 1912; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Contrato Social, 1912.

O autor, situado na Rua da Quitanda, 137 - RJ, era credor dos réus, no valor de 34:500$000 réis, referente à letra de câmbio vencida. O autor requereu mandado executivo para o pagamento sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1921; Termo de Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.