Rua do Rosário, 114 (RJ)

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              7573 · Dossiê/Processo · 1912; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.

              Sem título
              12144 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Baseados na Constituição Federal, artigo 72 e Regulamento Militar, artigo 110, os impetrantes requereram habeas corpus, visto terem sido sorteados para o serviço militar e alegam que se achavam dispensados do serviço, pois o primeiro é arrimo de seu pai inválido, o segundo, arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e o terceiro arrimo de sua irmã menor e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem somente a João Pinheiro da Roza e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento 3, Escrivão Francisco Pinto de Macedo, 1902, escrivão Luiz Martins, 1910, escrivão José Balduino de Albuquerque, 1902; Certidão de Óbito 2, escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1923, escrivão Armenio Fouvin, 1923 .

              Sem título
              11199 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram possuidores de carteira de identidade e matriculados na repartição competente da polícia, diziam que o prefeito e o chefe de polícia estavam lhes ameaçando no exercício de sua profissão. Sujeitava-os a multa e apreensão de veículo. Pelas exigências entre patrões e operários, causando diversas greves, o funcionamento de veículos de cargas e mercadorias passou a ser controlado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1959 de 30/7/1918; Decreto nº 1206 de 1/5/1918; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 10/07/1918, Correio da Manhã, 11/07/1918, 18/07/1918, A Noite, 17/07/1918, 23/07/1918, O Paiz, 18/07/1918, Jornal do Brasil, 19/07/1918, Jornal do Commercio, 18/07/1918, 19/07/1918; documento da Inspectoria de Vehiculos.

              Sem título
              20253 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de uma casa na Rua Barrozo no. 96, Copacabana, porém o Departamento Nacional de Saúde Pública exigiu a demolição do imóvel. no prazo de 10 dias. O suplicante, de acordo com o Código Civil art. 507, requereu a expedição de seu mandado de interdito proibitório em seu favor, sob a pena de pagar o valor de 10 contos de réis, caso ocorressem qualquer turbação. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930; Evaristo Garcez Caldas Barreto Rua Visconde do Rio Branco, 85 - RJ; Imposto Predial, 1930; Taxa Consumo e Profissões, 1930; Taxa de Saneamento, 1929; Escritura de Arrendamento Rua Barroso, 93, 95 - RJ, 1929; Código Civil, artigo 507; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Decreto n° 20032 de 1931; Decreto n° 20105 de 1931.

              Sem título