A companhia suplicante, estabelecida com agência de bilhetes de loteria, negócio para o qual estava licenciada, teve sua agência invadida por ordem do 2o. Delegado Auxiliar Renato Fioravante Pires de Barros Bittencourt, a pretexto de reprimir jogos de azar. Requereu ação para declaração de ser inconstitucional da apreensão dos seus bens. repressão, casas lotéricas. Foi julgado nulo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor entrou com pedido de agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao referido agravo. processo chegou ao STF em 1931 como agravo de petição no. 5246; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 1929; imposto de Indústrias e profissões, 1929; imposto de licenças, aperição e taxa sanitária, 1929; termo de apelação, 1951; regimento número 737 artigo 186; código processo civil e comercial artigo 229, 524 e 4; lei 2321 de 1910 artigo 31 e 32: constituição Federal artigo 72, 34, 62 ; decreto 5515 de 1928 artigo 42 ; código penal artigo 69, 369 e 25 ; lei 4783 de 31/12/1923 ; código processo penal artigo 182 e 189; decreto 16273 de 1923 artigo 126; decreto 6440 de 1907 artigo 31 e 33; lei 2231 de 30/12/1910 artigo 21; lei 4793 de 1924 artigo 30.

Os autores eram possuidores de carteira de identidade e matriculados na repartição competente da polícia, diziam que o prefeito e o chefe de polícia estavam lhes ameaçando no exercício de sua profissão. Sujeitava-os a multa e apreensão de veículo. Pelas exigências entre patrões e operários, causando diversas greves, o funcionamento de veículos de cargas e mercadorias passou a ser controlado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1959 de 30/7/1918; Decreto nº 1206 de 1/5/1918; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 10/07/1918, Correio da Manhã, 11/07/1918, 18/07/1918, A Noite, 17/07/1918, 23/07/1918, O Paiz, 18/07/1918, Jornal do Brasil, 19/07/1918, Jornal do Commercio, 18/07/1918, 19/07/1918; documento da Inspectoria de Vehiculos.