O autor requereu o valor de 29.504,60 cruzeiros, devido ao prejuízo pela falta de tecidos de algodão que vendeu a Viriato Bessa e Companhia, embarcados em navios do réu e não entregues ao destino. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950; Fatura, 1949; Nota Fiscal, 1949; Contratos de Frete, 1950; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaRua do Rosário, 2 a 22 (Rio de Janeiro - RJ)
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A autora, sediada na cidade de São Paulo, contratou com sua segurada, a firma Indústria Reunidas Irmãos Spina S.A, o transporte de 15 fardos com 150 resma de papel para embrulho marca L e G. No desembarque das mercadorias se verificou falta de seis fardos, um prejuízo no valor de CR$ 24 000,00. A autora requereu o ressarcimento do valor pago. Ação julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Recibo de Quitação, 1967; Seguros de Transporte Marítimo, 1959; Código Comercial, artigo 99, 728; Fatura Comissária de Mercantil Íris S.A, 1960; Código Processual Civil, artigo 64;Conhecimento de Embarque, 1959; Protesto, 1960; Carta Precatória, 1960; Procuração, Tabelião José Cyrillo - RUA Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, 1959-1961.
2a. Vara da Fazenda Pública