A autora, com sucursal na Rua México, 3, contratou um seguro com a S. A. Frigorífico Anglo de charque embarcado em Santos com destino a Salvador no vapor Taubaté. Acontece que ao chegar ao destino constatou-se que estavam manchados com ocre causando um prejuízo no valor de CR$ 13849,20. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 494, requer a restituição da quantia com juros de mora e custas processuais. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação prescrita. O autor apelou e o TFR de provimento à apelação. O réu embargou e o TFR recebeu os embargos. Recibo Companhia Americana de Seguro, 1951; Nota Fiscal Frigorífico Anglo, 1949; Nota de Frete, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, 1949 e 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Código Comercial, artigos 711, 728, 494.

A autora, Companhia de Seguros sediada na Avenida 13 de maio n. 23, 8º andar entrou com ação contra a ré, nos termos do código de processo civil, art. 291 e seguintes do mesmo, para requerer pagamento de indenização por prejuízos causados por perda de mercadorias seguradas pela autora, que estavam sob responsabilidade da ré. A autora fez o seguro ao Moinho Fluminense S.A., de 5000 sacos de farinha de trigo, embarcados no vapor Goazloide de propriedade da ré. No porto de destino, deixaram de descarregar 52 sacos de farinha de trigo, de determinado valor conforme reconhece o próprio transportador. Por isso, conforme o código comercial, arts. 519 e 529, que determinam a responsabilidade do transportador sobre as mercadorias sob sua guarda, a autora pede indenização. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o TFR. O réu, inconformado, recorreu para o mesmo Tribunal, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento, em parte ao apelo da ré. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. Cerqueira, Manoel A.C. (juiz). recibo de indenização de Seguro de Transporte Marítimo emitido pelo autor, 1953; averbação de seguro marítimo emitido pelo autor, 1952; contrato de frete Lloyd Brasileiro, 1952; fatura 1952; 2procuração 1958 tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; código de processo civil, art. 291, art. 820; código comercial, art. 728, art. 519, art. 529; decreto 19473 de 1930, art. 1º.

A autora, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que segurou as empresas Abrahim Irmãos & Cia. e a Fábrica Tresnardi S.A. 10 caixas contendo munição e artigos de armarinho respectivamente. Foi verificado contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias, que foram transportadas pela ré. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.249,30 cruzeiros, conforme o código comercial art. 519, 529 e 494. Seguro Marítimo. O Juiz Eduardo Jará julgou procedente em parte. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1947; Jornal Diário de Justiça, 1948; Fatura, 1946; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Apólice, 1947; Recibo, 1947; Averbação, 1947; Código Comercial, artigo 102, 103, 519, 529, 494, 728; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1.

A suplicante tinha agência geral à Rua da Alfândega, 48. Indenizou seus segurados da quantia de 760,86 pesos uruguaios, valor das peles de couro roubadas durante a vigem do navio Duque de Caxias, de propriedade da suplicada. Requereu haver desta, conforme o Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, a quantia que pagou, que, convertida para moeda nacional, somou o total de 4:990$000 réis, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Moeda estrangeira de nacionalidade uruguaia. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Recibo Seguro 3, 1928, Curtiembre G. Charoteria, 1928; Certidão de Tradução; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 494; Código Civil, artigo 1524.

A autora, armadora do vapor nacional Macapá, requer ratificação do protesto marítimo no qual o tal navio foi interditado pela Saúde do Porto, que ordenou não só a quarentena, como a descarga completa e desinfecção do navio e da carga. Foi encontrado um rato morto, cujo exame bacteriológico denunciou a existência do vírus da peste bubônica. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Protesto Marítimo, 1928.

A autora, fundamentada no Código Comercial, artigo 784, requereu que se tomasse por termo seu protesto referente ao incêndio casual no vapor Urú, de sua propriedade, que ocasionou avaria grossa em suas mercadorias. Os recebedores e interessados nas cargas que se achavam a bordo para havê-las deveriam contribuir com 30 por cento do valor como contribuição. Deferido o requerido e nomeados os arbitradores. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1928; Código Comercial, artigo 784; Regulamento nº 737 de 1850.

A autora era sociedade anônima sediada à Rua do Rosário, 2/22, cidade do Rio de Janeiro, armadora do navio Goyaz, de sua propriedade, sob comando do capitão de longo curso Adhemar de Campos Ribeiro, tendo vindo de Buenos Aires, com carregamento de trigo a granel e ensacado. Tendo enfrentado fortes tempestades e temendo-se pela carga, lavrou-se protesto, para o qual se pediu ratificação e nomeação de curador. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928.

As autoras alegaram que fizeram um cosseguro de mercadorias diversas, embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foi verificada a falta e o dano das mercadorias. As autoras pagaram uma indenização as seguradas. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, as suplicantes requereram que a ré respondesse pelo prejuízo, sendo condenado a pagar o valor de Cr$ 165.472, 10 acrescido das custas e juros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1934, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1954; Liquidação de Sinistro, 1954; Comprovante de Débito, 1954; Vistoria com Arbitramento Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1954; Laudo de Vistoria, 1954; Nota Fiscal e Fatura ; Averbação, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Termo de Vistoria Administração do Porto de Natal, 1954.

As autoras moveram uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou avaria de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 30.016,80, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido. Averbação, 1954; Procuração, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 28, 529, 519; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946.

A suplicante, com sede à rua do carmo, 65/67, com base no código comercial, propõe a ação de indenização o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias segmentadas pela suplicante, embarcadas no navio Duque de Caxias de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipuçado em cr$38.796,50. A ação foi julgada prescrita. A autora agravou para o TFR que deu provimento. O ré então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimentos. Os autos do procsso foram painados e o huiz de 1a. instância julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora tam bém recorreu, o TFR deu provimento ao recurso da autora. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Juizes, Alcino Pinto Falcão e jorge Salomão. Ministros, Victor Nunes, Villa Bôas, Ribeiro da Costa, Hermes Lima, Gonçal de Oliveira, Mourão Russell . Código Comercial; Decreto nº 19476 de 1930; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963; Contrato de Frete, 1945.