Rua do Rosário, 23 (RJ)

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              2 Descrição arquivística resultados para Rua do Rosário, 23 (RJ)

              7673 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do Corpo de Estado Maior do Exército Brasileiro e alegou ter sido lesado na resolução da consulta de 12/04/1901, expedida pelo Ministro da Guerra. Este requereu a anulação da resolução da consulta, pois era inconstitucional, ao dizer que o Presidente da República mandou declarar que não eram obrigatórias as transferências de oficiais arregimentados nem para o Corpo de Engenheiros, nem para o Corpo do Estado Maior. Ordem do Dia 4, 1888, 1901; Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, 1902, tabelião Gabriel Cruz, 1902.

              Sem título
              16283 · Dossiê/Processo · 1902; 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer nulidade de patente da ré, visto que esta obteve do governo a patente de invenção no. 1461, para fabricação de ferros de engomação com sapata alisadora e a de no. 2806, para ferros de engomação com dobradiça. Contudo, tais técnicas eram utilizadas há muito tempo em ferros estrangeiros. O sócio do autor foi o primeiro a usar tal técnica no Brasil. Fundamentou-se no dec 8820, de 1882, art 56 e a lei 3129, art 553. O juiz julgou procedente a ação e depois julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1902, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Imposto de Indústrias e Profssões, 1902; Jornal Diário Oficial, 27/06/1892, 02/06/1899, 03/02/1902; Justificação, 1902; Escritura de Venda de Privilégio, 1890; Carta Patente, 1902; Contrato de Sociedade.

              Sem título