Rua do Rosário, 2

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              33465 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era Sociedade de Seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, 2º andar. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. 45 Recibos de Liquidação de Sinistro de 1953; 29 Portarias de 1953; 10 Notas Fiscais de 1953; 45 Averbações de Seguros de 1953; 50 Contratos de Frete de 1953; 46 Termos de Vistoria, emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro de 1953; 40 Notas de Débito; 7 Recibos; Apólice de Seguros de 1953; 3 Certificados de Falta de 1954; procuração tab. 28 de 1950; Código de Processo Civil, artigos 291, 820, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618, 582, 586, 587, 588; advogados Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39-3º andar; Decreto no. 19478 de 1949.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              33644 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede na capital de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Loide Uruguay, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Certificado de Extravio 1963; Recibo de Quitação 1962; Nota de Débito 1963; Conhecimento de Embarque 1962; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1966; Fatura 1962; Código Comercial, artigos 728, 99, 104, 494, 519.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              36556 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta do não pagamento das diferenças de vencimentos, em virtude dos diversos aumentos concedidos desde 1945, ao funcionalismo civil e militar da União Federal, ao qual estavam equiparados, e que tais diferenças eram devidas, sendo assim, requereram as importâncias que lhes eram devidas, provenientes do aumento da cotação do dólar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Juiz Euclides Féliz de Souza. Recorte de Jornal Diário Carioca, 27/10/1954; Jornal Diário da Justiça, 09/04/1956; Procuração 2 Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, 1963; Código Civil, artigos 947 e 970; Lei nº 1807, de 07/01/1953; Código do Processo Civil, artigos 918, 154, 281, 287, 1013, 820; Decreto nº 23501, de 27/11/1933; Lei nº 2044; Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 199; Advogado Jorge Greenhalgh; Advogado Clóvis W. D. Barreto; Advogado Carlos E. B. Barreto.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              26063 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As suplicantes requereram ação para o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1968; Fatura Comercial 5, 1968; Demonstrativo de Prejuízo, 1968; Apólice de Averbação, 1968; Recibo de Indenização, 1969;Procuração 3 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968 e 1970 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              39180 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade de seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23 / 8º. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529, 728, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O apelante então intentou agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde foi negado o provimento. 5 Liquidação de Sinistro, Companhia Boavista de Seguros, 1958; Laudo de Vistoria, 1957, 1958; 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Maurício de Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 25 - RJ, 1959; Fatura, Teixeira & Cia., CR$ 640.000,00; 5 Termo de Vistoria, 1957; 5 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1957; Anexo, 4 Conhecimento de Carga, pelo navio Rio Guaíba, 1957, Lloyd Brasileiro, 1957; 2 Custas Processuais, 1959; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 796 e seguintes; Código Comercial, artigos 529, 728, 519.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              42247 · Dossiê/Processo · 1969; 1976
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, como seguradora de mercadorias a serem transportadas por via marítima cobriu riscos em cima de diversos embargos de madeira da Madeira Brasil Pinho S/A feitos no navio Barão do Rio Branco, de propriedade da ré, de Itajaí a Recife. Entretanto, no porto de destino foi notado extravio de parte da mercadoria, o que gerou prejuízo no valor de CR$ 2.105,98, coberto pela seguradora na indenização paga a seus segurados, em acordo com o Código Comercial, artigo 728. Assim, a autora alega como responsável pelos prejuízos a ré conforme o código comercial artigo 102 e por meio desta ação ordinária requer a citação da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro para que , após julgamento, seja condenada no pagamento do valor de Cr$ 2.105,98 à seguradora.Vista a aproximação do prazo prescricionado de uma ano e do não ressarcimento do valor por parte da transportadora, os autores requereram um protesto a fim de que a prescrição seja interrompida e a ré, notificada. Juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração; tabelião, Carmem Coelho rua da Assembléia, 36RJ, 1971, 3recibo de pagamento efetuado pela autora à ré 1968, 1970; 7 apólice; nº 21.805, 1968; 4fatura de mercadorias, nº5549, 1968, 7 conhecimento de carga do navio Barão do Rio Branco, 1968, 3conhecimento de carga, nº122, 120, 125, 1968, 2 Nota Fiscal Interstadual, 1968; 5Fatura de Aquisição de Mercadoria, nº5556, nº5558, nº5578, nº 5564; Processo em Anexo; 1ª Vara, 1970Procuração; tabelião, Edvard Carvalho Balbino, rua Senador Dantas, 84; RJ, 1969. Custas Processuais, de ncr$ 27,00, ncr$20,50 e ncr$73,00, 1970, 1973; (2) Mandado de Notificação, Expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1970; tabelião Antônio Fleury de Camargo, 1965, 17 1971, Recibo pago pela ré, CR$3.382,05, 1976. Artigo 291 segundo Código Processo Civil.

              Juízo de Direito da 5a. Vara da Fazenda Pública