O suplicante, Riata Izabel Ferreira da Costa, solicita através desse Interdito proibitório, o pagamento de uma indenização por perdas e danos que a ré. Alega que tal prefeitura desapropriou o imóvel da suplicante, situado na Praça Municipal no. 5, sob a indenização no valor de 18:000$000 réis. Contudo a autora realizou junto a empresa Prado, Sarmento e Cia a reconstrução do imóvel, e solicitou junto a prefeitura o alvará permissionário, para tal obra. No entanto até o momento dessa ação a municipalidade não despachou o alvará de licença para as obras, e não indenizou o suplicante no valor estabelecido nos termos dos autos. O juiz deferiu o requerido a sentença foi agravada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recusro. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Escritura de Contrato, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Jornal Jornal do Brasil, 23/05/1924; Auto de Infração, 1927; Planta, 1924; Termo de Agravo, 1924; Código Civil, artigos 542, 972 a 984; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.
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18697
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Dossiê/Processo
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1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal