A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1927; Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927; Recibo Tesouro Nacional, 1927; Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926; Auto de Penhora, 1927; Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648; Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76.