O suplicante João Bastos Telles de Menezes, brasileiro, casado, médico, residente na Avenida Augusto Severo, 88 por meio dessa ação ordinária propõem contra a União Federal para que seja anulado e considerado ilegal o ato do Ministro do Estado da Educação e Saúde e publicado no diário oficial no dia 25 de abril de 1940. Tal ato readmitia o suplicante ao seu cargo de sanitarista classe I, contudo o seu direito era de reintegração, por motivo desse ato, o Sr. Ministro entra em desacordo com a lei. E solicita o autor que sejam realizados as devidas correções jurídicas à que sua condição atende. Ação julgada improcedente. Parte autora apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 627 e 630; Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3; Constituição Federal de 1934; Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930; Bento de Faria, Código Penal, vol. I; Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937.