Trata-se de pedido de vistoria do prédio situado na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro em que o suplicante é arrendatário, pois este estava com medo da violência da Diretoria Geral de Saúde Pública e sentiu-se privado de alugar a casa de cômodos. Nessa vistoria foram detectadas necessidades de obras no prédio, entretanto, a possibilidade de demolição foi excluída. No interior do processo encontra-se a lista de exigência. O juiz julga por sentença o auto de vistoria e o laudo dos peritos para produzirem seus devidos efeitos legais, ficando assim a parte submetida a pagar os custos ex-causa. Intimação, Procuração, 1908.

A ação ordinária em foco trata-se de pedido de anulação do Decreto de 12/09/1889, o qual reformou o suplicante em seu posto de alferes. Este foi reformado sem ter passado à segunda classe, como manda a lei. Assim, ordenou a União a pagar-lhe a diferença dos vencimentos e todas as vantagens asseguradas por seu cargo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, letra b, artigo 15 , letra a , do Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, Lei nº 221 de 1894, paragrafo 1; Decreto 12 de setembro de 1889 ; Regulamento do Corpo Militar de Policia, artigo 194; Decreto nº 10222 de 1889; Regulamento nº 1263 A de 1893; Decreto nº 720 de 1853, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de homologação de sentença de partilha de bens dos inventariados do falecido, mulher, requerido pelo seu marido e filhos, para que se proceda a transferências das apólices. O juiz deferiu a ação. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

O autor era negociante estabelecimento na Rua do Ouvidor e credor do réu o valor de 2:600$000 como consta em promissória vencida desde 15/06/1907, requereu por meio de uma ação decendiária para o pagamento da dívida carta precatória. O juiz julgou por sentença a desistência. É citado os seguintes dispositivo legal Constituição Federal, artigo 60, letra d. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908; Mandado de Intimação pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908.

O autor alegava ser credor, sendo como cessionário o Banco Nacional Brasileiro, de S. Hoffman e do réu no valor de 3:910$500 réis. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Victoriono Gonçalves Carmilo, SP, 1907; Nota Promissória, 1907; Protesto, Tabelionato de Letras, 1908.

A suplicante requereu processo administrativo para desapropriação, por utilidade pública da faixa de terreno pertencente a suplicada, mulher estado civil viúva. Solicitou audiência para que a suplicada declarasse aceitar a oferta no valor de 3:000$000 réis oferecida como indenização. Custas Processuais, 1908.

O autor, nacionalidade alemã, era proprietário de um restaurante na Rua do Lavradio, 52, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que no dia 03/11/1917 o povo, após comícios realizados em praças da cidade, com o objetivo de excitar a população contra estabelecimentos alemães, assaltaram e depreciaram diversos deles, inclusive o estabelecimento do autor. O suplicante alega que era missão da polícia proteger os direitos dos cidadãos, sendo então, a ré obrigada a indenizar os danos que lhe foram causados pela omissão ou negligência policial. O autor requer o valor de 14:420$400 réis. Neste período estava ocorrendo a Primeira Guerra Mundial, estando o Brasil contra a Alemanha na guerra. O autor basea-se na Constituição Federal, artigos 72 e 60, parágrafo 17, Código Civil, artigo 15, Revista de Direito volume 45, página 104, Espínola, Direito Civil Brasileiro, Dalloz, Suppl. volume 15, resposta 390, Código Civil, artigo 1059, Código Comercial, artigo 236 e C. de Carvalho n. 1006 . Procuração 2, 1917; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Contra Fogo de Aachen, 1917; Vistoria com Arbitramento, Juízo Federal da Segunda Vara, 1917.

O autor era negociante e proprietário do carregamento 18171, que estava embarcado na barca norueguesa Arcadia, a qual o réu era capitão e estava retendo indevidamente a mercadoria a bordo. Diante disso, o suplicante propôs uma ação de mandado de entrega e depósito da referida mercadoria mediante o pagamento do frete no valor de 7:500$000 réis. O mandado de entrega e depósito foi expedido com base na alegação de que o suplicado não tinha o direito de reter a mercadoria a bordo, de acordo com o Código Comercial, artigo 527. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Conta de Frete, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Memorando, 1908.

O autor possui um prédio no Beco do Moura, cidade do Rio de Janeiro, alegando estar em perfeitas condições de higiene. Porém, a Terceira Delegacia de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio. O suplicante requer um mandado proibitório, a fim de que o Diretor Geral de Saúde Pública não desocupe o prédio, sob pena de responderem a perdas e danos, além do pagamento no valor de 10:000$000 réis. O mandado referido é autorizado, porém o réu entra com embargos a este pedido argumentado nos termos da Lei nº 934 de 1902, artigo 15 dentre outros. Procuração, 1908; Processo, 1908; Ofício 3, 1908 e 1906; Recibo, 1907.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.