Trata-se de inquérito policial acerca da emissão de posse de terrenos situados à Avenida Central, cidade do Rio de Janeiro, cedidos à Sociedade Propagadora de Belas Artes, mediante a condições essenciais que não foram cumpridas no contrato de aforamento constante da escritura de 25/10/1904. É mencionada a certidão de escritura de cessão dos aludidos terrenos efeuada entre a Comissão de Obras do Porto e a Sociedade supracitada, em que tal documento não continha a cláusula essencial citada pelo declarante na petição inicial da ação, fato que poderia significar má-fé por parte do escrivão ou tabelião. O juiz competente converteu o julgamento em diligência, ordenando sua conferência com original da escritura, o qual os peritos constataram estar viciada. Sendo assim, o escrivão Oscar Gomes, envolvido com o suposto sumário, alegou ter extraído a dita certidão com pressa, devido ao acúmulo de trabalho, da mesma forma que o notário Damázio de Oliveira alegou. Enfim, foi decidido que não houve intenção dolosa pela parte dos acusados quando cometeram tais faltas e omissões; não havendo, portanto, o ato criminal. O inquérito foi arquivado. O inquérito concluiu pela inocência dos acusados, sendo, por isso, solicitado o arquivamento . Autuação, s/d; Procuração, s/d.

Trata-se de inquérito policial para averiguar o delito de falsificação da firma do título de eleitor. O réu foi se alistar como eleitor, mas a sua assinatura no documento não estava completa, mesmo assim, o tabelião Djalma da Fonseca Hermes que de forma negligente reconheceu a firma do juiz J. B. de Campos Tourinho. O réu, incluso na falsificação, será enquadrado no Código Penal, artigo 256 e o tabelião no Código Penal, artigo 208, parágrafo 84, combinado com o artigo 210. Há termo de desistência. Inquérito, 1917; Título de Eleitor, s/d; Certificado, 1917; Auto de Exame, 1917; Carteira de Identidade, 1917; Procuração, 1917.

Trata-se de inquérito policial para avariguar a culpa do réu acusado de fraude no alistamento. É citada a Lei nº 3139 de 02/08/1916. Processo arquivado por ordem judicial . Carteira de Identidade, 1917; Formulário do Cônsul de Republica dos Estados Unidos do Brasil, 1910; Certificado da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Registro da Polícia do Distrito Federal, 1919; Auto Exame, 1916.

Trata-se de inquérito policial sobre a procuração falsa passada na Caixa Econômica e o paradeiro das testemunhas. O réu era de nacionalidade portuguesa. O juiz Olympio de Sá julgou de acordo com o que requereu o procurador que o presente inquérito deveria ser arquivado, à vista do resultado negativo das diligências policiais necessários para esclarecimento do fato delituoso. O juiz Octavio Kelly confirmou o despacho. Recibo de Retirada Parcial, valor 500$000 réis, 1918; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1915 .

Trata-se de inquérito administrativo relativo à falsidade de uma certidão a qual era referente a Elias André e foi alvo de suspeita do tabelião de notas Djalma da Fonseca Hermes. Elias André precisava certificar que a firma André & Companhia, situada à Praça da República havia pago a primeira prestação de imposto de indústrias e profissões, correspondente ao ano de 1916. Este encarregara o suplicado de pagar o valor de 320$000 réis, ou seja, efetuasse o pagamento do imposto mencionado. Assim, o suplicado apropriou-se indevidamente da quantia e falsificou a certidão. É citada a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 19. O procurador criminal apresentou a denúncia, julgando o denunciado na sanção do artigo citado. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deixou de pronunciar o réu como incurso no artigo já citado. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque confirmou o despacho. Autuação, 1916; Inquérito Administrativo, s/d; traslado de Procuração, 1917; Provisão, 1915.

Trata-se de inquérito policial para esclarecer a substituição de uma petição inicial do suplicado, depois de já ter sido despachada pelo respectivo juiz para o processo de alistamento eleitoral. Este processo contém foto do réu e sua classificação como pardo na carteira de identidade, embora ele seja visivelmente negro. O indiciado era operário do arsenal da Marinha. É citado o Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5, folha 3. O juiz deferiu o requerido. De acordo com a petição inicial, o autor pediu para que fosse incluído na lista de eleitores do Primeiro Distrito Eleitoral da Capital. O juiz cuja assinatura encontra-se ilegível indeferiu o pedido, alegando que a petição inicial, redigida pelo próprio autor da ação encontrava-se ilegível. O autor elaborou uma nova petição e substituiu a antiga. O processo foi aberto para averiguar o porquê da substituição das petições, visto que a primeira já havia sido despachada pelo juiz. O procurador criminal pediu o arquivamento do processo, tendo em vista que não houve má-fé por parte do autor. O juiz arquivou o processo. Carteira de Identidade, 1910; Recibo de Aluguel 2, 1917; Processo Eleitoral do Juízo de Direito da Terceira Vara Cível, Serviço Eleitoral.

A autora denuncia os réus por falsificarem um vale postal no valor de 500$000 réis emitido pela Administração dos Correios de Pernambuco. Os autores falsificaram a assinatura do tenente coronel Augusto Xavier Carneiro da Cunha e retiraram o dinheiro na pagadoria dos Correios. Os réus foram denunciados sob o crime do Código Penal, artigo 258 e 330, parágrafo 4o. Vale Postal Falso do Estado de Pernambuco.

Trata-se de um inquérito policial acerca da descoberta de selos falsos, encontrados em calçados fabricados pelo indiciado.Tais selos remetem ao pagamento do imposto de consumo que não foi efetivado. A denuncia é dada como improcedente e rejeitada pelo juíz pela fundamentação constante. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Nota da Fábrica de Calçados Estrela do Norte - Padula & Companhia; Procuração que fazem Padula & Companhia, procuradores José Fortunato de Menezes e Luiz Fortunato de Menezes; Procuração que fazem Francisco de Vigres e outros, procuradores José Fortunato de Menezes e Luiz Fortunato de Menezes, 1907; Recibo de Imposto de consumo de calçados da Recebedoria do Rio de Janeiro .

Trata-se de inquérito policial sobre notas falsas de 10$000 réis número 46.527, série 24 e estampa 12 recebidas por Gabriel Hamache, nacionalidade turca, 20 anos de idade, estado civil solteiro, profissão condutor da Companhia Jardim Botânico como pagamento pela passagem do bonde feita pelo acusado, nacionalidade portuguesa, 25 anos de idade, solteiro, negociante que negou conhecer ser falsa a referida nota. São citados: Código Penal, artigo 13 e a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. A denúncia foi julgada improcedente; a formação excedeu ao prazo. Inquerito, Delegacia do 30o. Distrito Policial, 1916; Auto Exame, 1916; Ofício da 2a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1917; Ofício do Gabinete de identificação e de Estatística, 1916; Cédula Falsa valor 10$000 réis; Pública Forma, 1916; Procuração, Tabelião Roquete, 1916.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 10$000 réis, encontrada com Antônio da Silva Veiga, nacionalidade portuguesa, quatorze anos de idade, menor, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio na firma Ferreira Serpa & Companhia, que alegou ter sido a referida nota recebida como pagamento feito por José Ribeiro de Campos, português, cinqüenta e quatro anos, casado, comerciante. Os autos foram abertos em 1906 e arquivados na forma requerida pelo Procurador da República, de acordo com a decisão do juiz em 1913. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1906; Ofício, 1916; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906.