A suplicante, mulher, inventariante dos bens deixados por sua mãe Maria Joaquina da Silva, falecida em Portugal, e tendo sido expedida carta rogatória, requerem o seu cumprimento para a avaliação dos bens deixados referentes a dois prédios, sendo um situado no Campo de São Cristovão e o outro na Rua Quinze de Novembro, na cidade de Niterói. Trata-se unicamente de Traslado de Autos de Avaliação .

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de João Silveira de Madeiros, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Foi cumprido o alvará, sendo entregue o soldo do espólio ao procurador dos herdeiros habilitados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Delegação de Poderes 2, 1899; Jornal Jornal do Commercio, 01/10/1899; Autos de Justificação, 1902; Recibo de Imposto de Transmição de Propriedade, 1903; Demonstrativo de Conta Corrente do espólio de João da Silveira Medeiros.

O autor requer a fiança definitiva para que seja levada em conta o valor que já depositou. O autor foi pronunciado pelo juiz federal na seção de Recife, Pernambuco, como incurso no Código Penal artigo nº 134, desacato à autoriadade, e preso em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Lá pagou fiança provisória e impetrou habeas Corpus. O juiz arbitrou no valor de 500$000 como fiança, mandou passar o alvará . Código Penal, artigo 134; Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901.

O autor foi exonerado do cargo de conferente da 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Demissão devido ao desfalque encontrado no escritório do fiel João José de Bittencourt em dezembro de 1898. Solicita reintegração de posse e indenização. São citados os dispositivos legais: Decreto nº 2417 de 1896, artigo 74 e Lei nº 117 de 1892. Procuração, 1901; Ofício da Procuradoria da República, 1901; Ofício da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1907; Jornal Diário Oficial, 03/08/1901 e 04/08/1901.

A firma comercial M. Pires e Companhia havia sido processada em um executivo fiscal pelo não pagamento de seus aluguéis, sendo penhorados dois automóveis de propriedade do embargante, as marcas Fiat e Picard Pietet. O embargante, porém, alegou que tais automóveis eram de sua exclusiva proprieadade, e que embora fosse sócio da referida empresa, este não responderia inicialmente pela firma. Manuel Pires Calvo colocou que sempre obteve a posse nansa e pacífica dos automóveis penhorados e reclamados neste processo. Manuel Calvo requereu que os embargos fossem excluídos da penhora já feita, condenando os embargados nas custas. O suplicante baseou-se no Código Civil. art. 135 e 15. Houve apelação, mas o juiz deferiu que a apelação estava deserta e não seguida, condenando a apelante nas custas. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, 1917; Taxa Judiciária, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1923; Termo de Apelação, 1925; Termo de Agravo, 1925; Código Civil Brasileiro, artigos 135 e 16; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 209; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 249; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 628, 632, 62, 715, 702; Regulamento de 02/09/1874, artigo 131; Decreto nº 848 de 1890, artigos 307, 341; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 78; Código Civil, artigo 136; Lei nº 221, artigo 59; Advogado Omar Dutra, Rua do Rosário, 141 - RJ; Advogado Astolpho Rexzende e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ.