Trata-se de execução fiscal por Imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Rendal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

A suplicante era credora do suplicado no valor de 2:000$000 réis, correspondente à multa imposta pela Inspetoria Fiscal do Exercício da Medicina e infração do Regulamento, artigo 157, parágrafo 2 aprovado pelo Decreto nº 15003 de 1912. O suplicado era sócio e administrador do laboratório de farmácia localizado na Rua Carolina Meyer. Uma criança falecera enquanto estava em tratamento com o suplicado. A justiça julga insubsistente a penhora, alegando não existir a prova de ter sido o réu colhido na flagrância de exercer a arte de curar. É negada, então, a apelação. São citados a apelação nº 4106, Lei nº 3987 de 02/01/1920, Decreto nº 15003 de 15/09/1921 Regulamento Sanitário, artigo 57, Decreto nº 16300 de 1923 artigos 234 e 1650, Decreto nº 15003, artigo 1171 . Multa, 1923 Mandados de Intimação e Penhora 2, 1923; Traslado de Procuração, 1923; Recibo, 1923; Certificado 2, 1924.

Trata-se de execução fiscal em que o autor, mulher viúva requer os bens imóveis que constam no inventário de seu falecido marido e por estarem alienados por hipoteca geraram o débito ao qual se refere à execução fiscal. estado civil. Procuração passada pela autora ao seu advogado Leonel Lanerbom de Azevedo Magalhães em 24/03/1912 .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo, 1912.

O banco requer o pagamento da dívida hipotecária no valor de 55:000$000 réis. Tal empréstimo foi feito com a garantia hipotecária das propriedades rurais do réu situadas em Minas Gerais. O réu, responsável pelo pagamento da dívida, era negociante estabelecido na cidade de Santos, estado de São Paulo. Pediu que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal do Estado de São Paulo. Caso a referida dívida não fosse quitada, seria realizada a penhora dos bens hipotecados. São citados a Lei nº 6272, artigo 8, o Regulamento nº 9549, artigo 84, parágrafo 1 e o Decreto nº 370 de 1890, artigos 75 e 207. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado; Certidão com Empréstimos e Autorizações, 1911; traslado de procuração, tabelião Campos do Amaral Júnior.

A autora, como tutora de seus filhos ainda impúberes, ganhou na justiça o direito de receber da União Federal o valor de 3:499$986 réis como pensão pela morte de seu marido Joaquim Fernandes Barata condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil em virtude de um desastre ocorrido na Estação de Vargem Alegre, mais o valor de 166$666 réis mensais. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença para que se produzam os seus devidos efeitos legais. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque tendo em vista a promoção do procurador determinou que fosse expedida a precatória requerida. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919; Carta Sentença; Lista de Custos Processuais, 1919.

A suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.

Trata-se de pedido de mandado executivo em que o autor era tutor dos menores Flávio, Beatriz e Evangelina e havia alugado para o réu um prédio situado na Rua General Rosa, cidade do São Paulo, por um valor mensal de 225$000 réis mais 3$00 réis de taxa sanitária que o autor protestou. Entretanto, réu estava devendo vários pagamentos dos aluguéis. Assim, requereu o pagamento dos aluguéis atrasado e as taxas. A ação foi julgada procedente e foi expedido o mandado de execução em favor dos menores e foram avaliados os bens. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Taxa Judiciária, 1918; Laudo de Avaliação.