A companhia suplicante requereu uma ação ordinária para pagamento do valor de 2:000$000 réis pelo suplicado, devido aos danos e prejuízos causados no paquete inglês Glenosky, de propriedade da suplicante, pelo vapor brasileiro Sérvulo Dourado, quando este atracou no cais da Companhia Docas de Santos. Atendendo o que dispõe o Código Civil, artigo 35, IV, parágrafo 1, o juízo entende-se incompetente. Carta, 1919.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse em que o suplicante mulher, maior, proprietário do pavimento térreo de um prédio na Rua dos Inválidos, cidade do Rio de Janeiro, onde funcionava um bar. O suplicante estava sendo ameaçada de prisão pela polícia caso não fechasse o referido bar. Requereu mandado de manutenção de posse. e indenização. por danbos causados. É citado os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 486, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. O juiz indeferiu a ação . Procuração do autor, 1926; Imposto de Industria e Profissões, 1926.

O autor, comerciante, alega que era credor do réu, sucessor da firma Pazzanesi & Companhia no valor de 8:325$000 réis, referentes a nota promissória. Como o réu encontrava-se em dívida, o autor requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. São citados o Código Civil, artigo 960, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 58 e Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 52. O juiz julgou perempto o presente feito, além de julgar por sentença a absolvição do réu. Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto nº 2044 de 1908, artigo 49 e 56. Recorte de Jornal sem identificação, 13/12/1921; Recibo da Imprensa Oficial de Minas Gerais, 1924; Procuração, 1926.

O autor, estabelecido em Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, explorava a Indústria de Palitos com máquinas importadas da Alemanha, moveu Interdito Proibitório a fim de lhe ser assegurada a posse, o uso e o gozo de suas máquinas. Já que seu sócio Jorge Barreto havia também se associado ao réu, constituindo a firma Maranhão & Jacobs, já em processo de falência, e patenteado como invento seu novo sistema de fabricação de palitos das mesmas máquinas importadas da Alemanha. São citados o decreto 221 de 20/11/1894, artigo 54, letras N e S, Código Civil, artigos 499 e 501 e o Constituição Federal de 1891, artigo 70, parágrafo 24. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1926; Certidão de Deserção, 1926; Regimento Interno do Egregio Supremo Tribunal Federal de 04/09/1926, artigo 126.

O autor, estado civil casado, negociante e agricultor, alega que perdeu 7 apólices da dívida publica, no valor de 1:000$000 réis cada. Este requer que não sejam pagos a outros o capital e os juros das mesmas apólices. O juiz julgou por sentença a referida ação e determinou que se expedisse o alvará a fim de serem pagos o necessário, relativas às apólices da Dívida Pública Federal. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 parágrafo 3 e o Decreto nº 3089, artigo 173. Recibo 2 da Imprensa Nacional, 1926; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 10/06/1926, 11/12/1926 e 12/06/1927.

Os autores, negociantes estabelecidos com Comércio de ferragens e explosivos, com escritório à rua do Rosário, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no Valor de 3:000:000$000 réis referente ao prejuízo sofrido devido a apreensão de seus negócios, originada pelo fechamento dos seus depósitos por ordem da polícia. Os suplicantes basearam seu pedido no Código Civil, artigo 15, que determina que a é e responsável pelos atos de seus representantes que, nesta qualidade, causem danos e prejuízos. No caso exposto a culpa seria da alteração policial. Fim do 1o. volume sem sentença. Protesto, 1927; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária; Imposto de Indústrias e Profissões; Jornal Diário da Justiça, O Globo; Jornal do Brasil; Correio da Manhã; A Rua; Gazeta dos Tribunaes; Procuração; Termo de Protesto; Edital; Conta de Comerciante Junta Comercial; Nota; Impresso, Protesto.

O autor representado pelo seu diretor Ernesto Crissiuma Filho, alega ser possuidor de um imóvel na Rua Santa Alexandrina, 254, adquirido de Maria Euler de Souza Porto. Entretanto, a ré na execução das obras destinadas ao prolongamento da Avenida Paulo de Frontin, estava perturbando a posse mansa e pacífica do suplicante que requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse. Procuração, 1928; Termo de Audiência, 1928.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo paciente que alega ter sido sorteado para o serviço militar porém este é o único arrimo de sua mãe. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Certidão de Nascimento, 1924; Recibo, 1924; Nota Promissória, 1924; Auto de Qualificação, 1925; Ofício, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, profissão lavrador, já que este foi sorteado antes de completar a maioridade para servir ao Exército. É citado o Regimento do Serviço Militar e o artigo 9 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923. A ordem foi confirmada em ambas as instâncias jurisdicionais. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Ofício, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, profissão operário, estado civil casado, em seu favor, uma vez que este havia sido sorteado para exercer o serviço militar obrigatório em 1923. O mesmo requer a exclusão do Exército, devido ao fato de ser arrimo de sua mãe. É citado o artigo 124 do Regimento do Serviço MIlitar. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem pedida, recorrendo da decisão para oSupremo Tribunal Federal. Entretanto, o memo negou o provimento ao recurso para confirmar, por seus fundamentos a decisão recorrida.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Certidão de Nascimento, 1921; Recibo de Pagamento 2, 1925; Oficio do Ministério da Guerra, 1925.