Os autores negociantes que importam mercadorias do estrangeiro e também exportam para dentro e fora do país, dizem que estão sofrendo turbação de posse de suas mercadorias pela Prefeitura. Dizem que a tributação que pagam é inconstitucional. São citados a Lei Municipal, arts 4, 5 e 6 de 1902 e 1917, o Decreto 1184, arts 1, 3 e 12, parágrafos 1 e 2 do art 17 e a Constituição Federal, art 7, números 2 e 7, parágrafo 1, números 2 e 9, parágrafo 2 e 11, números 1 e 34, número 5 do art 34, 30 e art 72 . Recibo, 1931.
UntitledRua do Rosário (RJ)
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O autor, concessionário de toda a base do Morro da Urca, conforme contrato firmado com município e autorizado pelo ministério da Guerra, protesta contra a Inspetoria de Iluminação que estava preparando o terreno concedido ao suplicante, para nele construir uma linha de iluminação pública sendo este fato um atentado contra o direito de propriedade assegurado no país. É citado Regulamento nº 737, Artigo 390. Os terrenos encontrados na base da Urca, são de propriedade exclusiva do suplicante enquanto estiver efetivo o contrato de cessão. Procuração, 1917.
UntitledTrata-se de pedido de mandado executivo em que o autor era tutor dos menores Flávio, Beatriz e Evangelina e havia alugado para o réu um prédio situado na Rua General Rosa, cidade do São Paulo, por um valor mensal de 225$000 réis mais 3$00 réis de taxa sanitária que o autor protestou. Entretanto, réu estava devendo vários pagamentos dos aluguéis. Assim, requereu o pagamento dos aluguéis atrasado e as taxas. A ação foi julgada procedente e foi expedido o mandado de execução em favor dos menores e foram avaliados os bens. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Taxa Judiciária, 1918; Laudo de Avaliação.
UntitledTrata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente requer a execução de conta com o executado, no valor de 52:500$000 réis, devido a instalação elétrica interna e externa que o exeqüente fez no prédio do Supremo Tribunal Federal. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1916; Conta do advogado Novaes de Louzada, 1918; Reforma da Conta, 1919.
UntitledO suplicante alegou que a União lhe devia o valor de 4:384$237 réis, relativa à herança que Augusto José Moreira recebera de seu pai, Luiz José Moreira. O suplicante era cessionário de Augusto José Moreira e adquiriu sua dita herança em 19/12/1912. A ação foi julgada improcedente. traslado, 1890; Taxa Judiciária, 1917.
UntitledTrata-se de ação ordinária que os autores operários a serviço de José Caraccelli trabalharam na construção de trechos da Estrada Central do Brasil. A construção e o transporte de material não foram pagos, por isso os autores pedem a condenação da empresa representada por seus donos no valor de 32:862$630 réis, juros de mora e custas. Levantou-se arresto para garantia do pedido. Certidão de Procuração, Tabelião Evangelista de Castro, 1916; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Taxa Judiciária,1917.
UntitledO suplicante, comerciante, requereu dos suplicados o pagamento do valor de 6:392$920 réis referentes às despesas feitas por suas filhas e sobrinhas na Europa por autorização de A. J. Pereira Guimarães e sob a responsabilidade e fiança de J. J. Pereira Guimarães. Solicitou também carta precatória para a citação dos suplicados domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Extrato de Conta Corrente, 1915; Certidão, 1923.
UntitledTrata-se de justificação envolvendo mulher para habilitar-se à percepção de montepio dos empregados públicos em virtude do falecimento de seu pai, que exercia o cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios. Foi preciso justificar judicialmente os legítimos filhos do falecido, a fim de que sendo ela reconhecida como tal, tenha o direito de receber a importância. Procuradores da República foram convocados para assistir aos depoimentos das testemunhas. Procuração outorgada por Odette Vigier, 1917.
UntitledTrata-se de requerimento de ratificação da revogação do mandato de autorização para a mulher do suplicante, professor catedrático do Instituto Benjamin Constant, condecorado pelo Governo da Itália e pelo Império do Brasil com a Gran Cruz da Ordem da Rosa, casado em regime de comunhão de bens. A mulher do suplicante requer receber quantia referente ao depósito em pagamento de aluguel da casa. O autor, em notificação de revogação de mandato que fez com que sua esposa não pudesse mais receber qualquer quantia do Tesouro Federal ou do Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria, não destinou parte do requerimento para ser oficiado, por isso requer ofício da forma requerida. profissão estado civil. Procuração, s/d.
UntitledTrata-se de requerimento expedido pelo suplicante capitão do navio nacional Philadelphia, para assegurar seus direitos, resguardando-se da responsabilidade pelos prejuízos e danos causados em algumas das mercadorias que estavam sendo transportadas pelo referido vapor devido a presença de água no porão da proa. A ratificação de protesto em questão foi julgada procedente. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917.
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