O autor é mulher, residente da cidade de Juiz de Fora, estado Minas Gerais, interdita, e representada por Francisco Augusto Pinto de Moura, proprietária do prédio localizado na Rua Visconde de Maranguape, Rio de Janeiro, alugado ao réu, mulher. O autor requer o despejo do réu para que fossem realizadas obras de reparo no imóvel em vista de sua iminente ruína. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 9o. Cartório.

Processo que contém mulher. A autora deseja justificar que em 10/08/1908 foi intimada pelo réu, que requeria o pagamento do valor de 48:000$000 réis. Esta alega desconhecer o fato, assinando numa petição dada pelo advogado Lourenço da Mata Salgado Filho, que lhe disse que tudo ficaria remediado com esta assinatura. Entretanto, em fins de setembro de 1908, foi a suplicante avisada de que nos autos da ação constava uma petição em que confessava a referida dívida. Se dirigindo, assim para Portugal. O juiz julgou improcedente a ação.

O autor era casado com a filha do finado Manoel Gonçalves Pereira Júnior, falecido em Portugal, na cidade de Braga. Requereu a parte que cabia a cada um de seus filhos legítimos no inventário deixado por este, um edifício situado à Rua Garibaldi. Procedeu-se à partilha amigável entre os herdeiros do falecido citado. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Imposto Predial 2, 1909 1910; Imposto do Consumo d'Água, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Procuração 4, 1909; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Lista de Custos Processuais, 1910.

A suplicante, avó e tutora do menor Eduardo, filho do capitão de mar e guerra Eduardo Medosi e de sua filha Clotilde Pitta, judicialmente divorciados, requereu intimar a União e a suplicada, mãe do referido oficial, para que seja expedido o título de montepio em favor de seu neto e tutelado e ainda para o pagamento de pensão em débito que lhe é concedido. Houve um agravo de petição interposto pelos suplicantes. Foram citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8; o Decreto nº 3084 de 1848, artigos 104 e 715 e o artigo 109. O Supremo Tribunal Federal considerou o recurso agravado, condenando assim a agravada nos custos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1908; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1910; Certidão de Óbito, 1911 .

O autor capitão tenente farmacêutico do Gabinete de Análises da Marinha requer que seja considerado o tempo de embarque o momento em que embarcou no ancoradouro para servir na enfermaria do estabelecimento naval em Itaqui. Partindo do princípio que o ato do Ministro da Marinha que indeferiu esse pedido, o autor quer a nulidade do referido ato de 12 de Janeiro. São citados o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento, artigos 55, 58 e 62 e Decreto nº 4323 de 1902. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, s/d.

O autor era inventariante do espólio da Baronesa de Juqueiras e requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de uma dívida que tem com a mesma. É citado o Código Comercial, artigos 442 e 443. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória do Município de Angra dos Reis - RJ, 1889; Procuração, 1910.

O autor, profissão industrial, representado no Brasil por Fred Figner, era possuidor da patente que lhe assegura os direitos exclusivos de gravar palcas em máquinas falantes. Entretanto, o mesmo alega que duas firmas possuem, em seus estabelecimentos, placas gravadas expostas à venda. Portanto, o autor requer um mandado de busca e apreensão das referidas placas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Placas; Petição Ministério da Cultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1905.

Trata-se de ratificação de protesto formado a bordo pela autora através de seus agentes no Brasil, em virtude de um incêndio ocorrido em um dos porões do navio a vapor húngaro Arad, de propriedade da autora, que requer a verificação de perdas e danos ocorridos. O juiz julga por sentença a ratificação para que se produzam os seus efeitos. Lei nº 848 de 11 de outubro de 1890, artigo 228.

O autor comerciante é credor do réu no valor de 3:244$980 réis, por uma nota promissória emitida em 15/10/1909. E como o réu não efetuou o pagamento, o autor requer a devida quantia, custos e despesas, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1910; Protesto, 1910; Imposto de Indústrias e Profissões, 1910.

O autor, estabelecido no prédio 7 da Avenida Mem de Sá, sendo dono do medidor de consumo de gás, prestou fiança de seu consumo à Société Anonyme du Gaz. Por sua vez, ele diz que a entidade em questão ia cortar o seu fornecimento de gás, o que o levou a pedir interdito proibitório. O juiz considera-se incompetente, uma vez que afirma que trata-se de ação de direito comum. Recibo 2, 1907 e 1910; Procuração 2, 1917 e 1910; Jornal Diário Oficial, s/d.