A autora alegu que cobriu riscos do transporte das mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Como as mercadorias chegaram danificadas, avariadas ou em falta, verifocou-se que o réu não cumpriu todo o contrato de transporte. A autora pagou os prejuízos aos seus assegurados. Com base no Código Comercial, artigo 728, afirmou ser de responsabilidade do réu o ressarcimento do valor de 47.916,90 cruzeiros, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . Procuração, tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 271, de 1955; (21) averbação de seguro emitidas pela Companhia Boavista de Seguros, de 1954; (14) faturas emitidas por várias empresas, de 1954; (20 Termos de Vistoria, de 1954-1955; (14) contratos de frete emitidos pela Lloyd Brasileiro, de 1954; (21) recibos emitidos várias empresas, de 1955; (13) notas de débito emitidas por várias empresas, de 1955; (8) nota fiscal, de 1954; código de processo civil, artigos 291 e 676; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 618; advogado José Joaquim da Serra Costa, Rua 28 de julho, 34; lei 1561, de 21/02/1952; decreto 34453, de 04/11/1953; decreto-lei 8806, de 24/01/1946; decreto 19473, de 1930, artigo 1o.; Constituição, artigo 101-III; advogado Maurício da costa Faria, Av. 13 de maio, 25.

O autor, brasileiro, solteiro, profissão marinheiro, afirma que sofreu um acidente quando estava a bordo do navio a vapor Tanahyba, da ré, ancorado no porto de Roterdam, no dia 08/12/1936. O marinheiro trabalhava na prancha do navio, perdeu o equilíbrio e caiu no mar, com temperatura abaixo de zero. Portanto, ele ficou impossibilitado de trabalhar por 8 meses e reivindica indenização a que tem direito, nos termos do Decreto n° 24637, de 1934 art 54. Ojuiz requisitou as testemunhas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Advogado José Vianna de Souza, Rua São Pedro, 62 - RJ.

Manoel Baptista de Oliveira era irmão de Quitéria Maria de Oliveira. Manoel faleceu por acidente de trabalho, e teria deixado à sua irmã o direito a abono no valor de 200 $ 000 réis para o enterro da vítima, a serem pagas pelos suplicados, responsáveis pelo acidente. Foram homologados o acordo e quitação realizados. Procuração Cartório do 20° Ofício, Tabelião Nobart Lago, 1938; Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito de Manoel Baptista de Oliveira, 1921 e 1938; Certidão de Nascimento da autora, 1938; Certidão de Nascimento do filho da autora, 1937; ; Lei de Acidente; Decreto n° 24637.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Os autores, acionistas e credores, requerem a nulidade do contrato celebrado em 05/04/1890 em virtude de que se propunha a pagar a importância do empréstimo contraído pela Estrada de Ferro Oeste de Minas em Londres,Inglaterra, durante o Governo do Marechal Floriano Peixoto. Os mesmos ainda requerem o pagamento da restituição da garantia de juros, perdas e danos, mora e custas, referente ao processo de liquidação forçada que corria no Juízo da 6a. Vara Cível que não estava concluso. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 88, número XXI.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes, estrangeiros, uma vez que encontravam-se presos, desde o dia 31/01/1916, na Polícia Central com acusação do crime de lenicínio, sob ameça de expulsão do território nacional. Os pacientes alegaram que em suas prisões não houve flagrante e nem mandado de juiz competente. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal, informou que os mesmos não encontravam-se mais detidos. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22; a Lei nº 2416 de 1911; e o Código do Processo Criminal, artigo 340. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, Chefe de Polícia Aurelino de Araújo Leal, 1916.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes, ambos mulheres, uma vez que foram surpreendidas por agentes da polícia em suas residências para a execução de uma busca e apreensão de nota falsa, através de uma denúncia. Entretanto, apesar de nada ter sido encontrado, ambos os paciente foram detidos. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal, informou que os indivíduos não encontravam-se mais presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, Chefe de Polícia Aurelino de Araújo Leal, 1916.

Os autores, profissão advogados, alegam que prestaram ao réu serviços profissionais, totalizando o valor de 3:000$000 réis. Porém, como não foram pagos, estes requerem um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido da ação executória, assim como a posterior penhora dos bens assinalados. Taxa Judiciária, s/d.

Trata-se de pedido de chaves do suplicado, pois este não pagou o aluguel no valor de 60$800 réis por mês correspondente ao imóvel situado à Rua Bella de São João, 209. Caso as chaves não sejam entregues, sofrerá pena de despejo e custos do processo. É citado o Regulamento nº 9263. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejo do prédio do autor. Taxa Judiciária, 1916; Mandado de Despejo, 1916; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916.

O autor era credor do suplicado capitão da escuna Gamboa, que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro no valor de 19:243$240 réis, como constava em nota promissória. A dita nota não foi paga, por isso a presente ação de pedido de mandado de pagamento da dívida sob pena de penhora da chata Gamboa. O juiz julgou a penhora, para que assim fossem obtidos os devidos efeitos legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Lista de Despesas, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Nota Promissória, 1916; Nota de Despesas, 1916; Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Alfredo da Cunha Lages, 1916; Certidão de Depósito, 1916.