O suplicante, estado civil casado, aposentado e residente à Rua do Senado, 109, com base no Código Civil, artigos 159 e 1518, na Lei nº 3385 A de 13/05/1958, no Decreto nº 44172 de 26/07/1958 e no Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943, propõe essa ação requerendo o pagamento de perdas e danos em virtude de equivoca atitude de aposentar o suplicante, visto alegar que não está inválido como alegaram as suplicadas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu do apelo. Carteira Profissional do autor de 28/08/1933; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1960, 1974; Código do Processo Civil, artigo 211; Código Civil, artigos 159 e 1518; Decreto-Lei nº 5452 de 1943, artigo 115; Lei nº 3385 A de 13/05/1958.