Rua Dois de Abril , nº 5 , Deodoro , Rio de Janeiro

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Dois de Abril , nº 5 , Deodoro , Rio de Janeiro

          Termes équivalents

          Rua Dois de Abril , nº 5 , Deodoro , Rio de Janeiro

            Termes associés

            Rua Dois de Abril , nº 5 , Deodoro , Rio de Janeiro

              1 Description archivistique résultats pour Rua Dois de Abril , nº 5 , Deodoro , Rio de Janeiro

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              40743 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora , firma estabelecida à Rua Dois de Abril , nº 5 sofreu lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda relativos aos exercícios de 1.947 a 1.952 , tomando por base inexatidão de declarações , visto que foi encontrado o valor de Cr$1.008.999,40 sem qualquer comprovação. A autora alegou defesa , mas a autoridade coatora afirmou que aquela fora feita fora do prazo e sem a necessária qualificação do representante. Dessa forma , a suplicante não conseguiu um reexame da decisão do (D.R.I.R.). Assim , a autora propôs uma Ação Ordinária a fim de ambos os lançamentos da autoridade coatora. Houve Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursosonde os Ministros por unanimidade de votos deram provimento. (02) Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; (05) Imposto de Renda exercício de 1947 a 1952; (02) Custas Processuais, 1962 e 1964; Regulamento do Imposto de Renda artigos 145 , 159, 169 e 145; Decreto nº 24.239 artigos 77 e 78; Lei nº 2.642;.

              Sans titre