O autor, comerciante, alega que era credor do réu, sucessor da firma Pazzanesi & Companhia no valor de 8:325$000 réis, referentes a nota promissória. Como o réu encontrava-se em dívida, o autor requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. São citados o Código Civil, artigo 960, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 58 e Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 52. O juiz julgou perempto o presente feito, além de julgar por sentença a absolvição do réu. Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto nº 2044 de 1908, artigo 49 e 56. Recorte de Jornal sem identificação, 13/12/1921; Recibo da Imprensa Oficial de Minas Gerais, 1924; Procuração, 1926.
2a. Vara FederalRua Dona Maria (RJ)
1 Descrição arquivística resultados para Rua Dona Maria (RJ)
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
6169
·
Dossiê/Processo
·
1926
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal