Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE

          Termes équivalents

          Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE

            Termes associés

            Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE

              1 Description archivistique résultats pour Rua Dr. Miguel Lima Verde, 26, Crato, CE

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48418. Autor: Costa, Adauto Cavalcante;Mais Neto, Pedro;Nóbrega Filho, Luiz Leite da;Souza, Alfredo Evangelista de;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais.
              41390 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
              • Os impetrantes todos funcionários do Departamento Nacional de Endemias Rurais, lotados no setor Crato-Ceará, requereram à autoridade coatora a incorporação aos seus vencimentos, do percentual no valor de 30 por cento, calculado sobre os aumentos ou reajustamentos havidos conforme a Lei º 4019 de 20/12/1961. Contudo, não obtiveram as solicitações atendidas, apesar dos funcionários lotados em Brasília terem se beneficiado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951
              • e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que fossem incorporados aos vencimentos dos impetrantes a parcela de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; 15 protocolo, Ministério da Saúde , 1961; 62 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; custas judiciais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952.
               Sans titre