41390
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Dossiê/Processo
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1964; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
- Os impetrantes todos funcionários do Departamento Nacional de Endemias Rurais, lotados no setor Crato-Ceará, requereram à autoridade coatora a incorporação aos seus vencimentos, do percentual no valor de 30 por cento, calculado sobre os aumentos ou reajustamentos havidos conforme a Lei º 4019 de 20/12/1961. Contudo, não obtiveram as solicitações atendidas, apesar dos funcionários lotados em Brasília terem se beneficiado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951
- e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que fossem incorporados aos vencimentos dos impetrantes a parcela de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; 15 protocolo, Ministério da Saúde , 1961; 62 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; custas judiciais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952.
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