Os autores tinham altas patentes militares, como vice almirante e contra almirantes, com promoção de patente militar por serem militares inativos. Tinham aposentadoria especial, vencimentos integrais, mas pediram as cotas de gratificação da Lei nº 1316 de 20/01/1951. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. lei 288, de 08/06/1948; lei 608, de 1949; lei 616, de 1930; (5) titulo declaratória de proventos de inatividade, de 1953 e 1955; carta patente, de 1955; promoção, de 1955; Diário oficial, de 21/09/1955; transferência para a reserva remunerada assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, de 1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.