Rua Felix da Cunha, 43 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Felix da Cunha, 43 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Felix da Cunha, 43 (RJ)

            Associated terms

            Rua Felix da Cunha, 43 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Felix da Cunha, 43 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              37669 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 5 autores, advogados e procuradores da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com sede a Avenida Almirante Barroso, 81, requereram a garantia do não lançamento de arrecadação pelo réu de uma parcela de seus vencimentos, conforme a Lei nº 4242, de 17/07/1963, que fixou valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e instituiu o empréstimo compulsório. Estes fundamentaram o pedido na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.

              Untitled