Rua Figueira de Melo

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49163. Autor: Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).
              42693 · Dossiê/Processo · 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, amparadas pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP que pode estar vendendo laticínios de acordo com pressupostos de lei não mais vigente. As impetrantes sentem-se ameaçadas por essa probabilidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz não conheceu do mandado. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto pelo TFR. Buarque, Polinício (juiz). procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956; 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961; jornal jornal do Brasil, 4/11/1960; custas processuais, 1961; constituição federal, art. 141; lei 1533/51; lei 3590/55; lei 3782 .

               Sans titre