Rua Filomena Nunes, 555, Olaria Rua das Palmeiras, 93, apartamento 205, Botafogo Rua Antonio Badajós, 198, Oswaldo Cruz Rua Regente Lima e Silva, 283, Marechal Hermes Rua Regente Lima e Silva, 270

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              29699 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, vinte aposentados, de diversos Ministérios, requereram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional. O Diretor deixou de majorar a gratificação adicional por tempo de serviço. Os autores requereram a decisão dentro de 30 dias, e administrativamente não obtiveram resposta. Estes alegaram que possuiam direito aos aumentos decorrentes de alteração do poder aquisitivo da moeda. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. 2 procuração tabelião 10 1958; 20 Resumo de Cheque 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2745 de 12/03/1956.

              Sans titre