Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

            Verwante termen

            Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              31446 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso. Jutificaçaõ, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Nascimento, 1903, 1909; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

              Zonder titel