Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

          Termes équivalents

          Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

            Termes associés

            Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Fonseca Telles, 90 (Rio de Janeiro - RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              31446 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso. Jutificaçaõ, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Nascimento, 1903, 1909; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

              Sans titre