O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° Sargento do Exército, residente na Rua Francisco Bernadino, 53. Requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva e sua convocação para o serviço ativo no posto de 2º tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Basileu Ribeiro Filho julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 25 :1954; Dois impressos referentes a convocações: 1943,1943; Diário Oficial 1954, 1953, 1950; impresso boletim do exército nº 06 de 1943; D.L. 5165 de 31/12/1942; Decreto n° 15231 de 31/12/1921; Decreto n°. 8760 de 21/01/1946; código do processo civil, artigo 232, artigo 64; decreto n°. 20910; advogado Doutor Roberto Abranches Rua México, 21/sl. 901-B - RJ .