Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor requereu ordem de habeas corpus preventivo contra a interdição do imóvel em que habita pela Diretoria de Saúde Pública para ser feito expurgo e desinfecção por ter falecido na vizinhança um doente de febre amarela. O juiz julgou prejudicado o pedido. Ofício do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela, 1905; Procuração, 1905.

Remete à desapropriação de um prédio do qual o autor era arrendatário. O ato foi realizado pelos proprietários sem o consentimento deste. Ele reclama que o governo acate seus interesses, visto que, além de o prédio estar hipotecado, o próprio havia realizado importantes feitorias necessárias. O autor pede à União que não adiante o valor de 50:000$000, referente à desapropriação não quitada aos proprietários, sob pena de indenização. O autor procurar impedir a quitação do pagamento aos proprietários, até que se resolva a ação movida contra estes. Certidão de Registro Geral e Hipotecas, 1907; Procuração, 1906 .

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Multa, 1936; Conta, 1936.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936.

O autor, possuidor da patente de fabricar determinado tipo de carroça para transporte de lixo, requereu a condenação, sob o Código Penal, artigo 351, das oficinas de carros Bahe por estarem produzindo estes carros. Em 18/04/1902 o juiz julgou procedente a justificação e mandou passar o mandado de busca e apreensão. Selo por Verba, valor 66$000 réis, 1901.

Trata-se de traslado de autos de rogatória para avaliação entre partes. A suplicante, mulher, residia em Portugal, e obteve exequatur para cumprimento da sentença expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Filgueiras, para avaliação de bens pertencentes ao finado Joaquim da Silva Bravo. Para avaliação de imóvel, indicou de sua parte Eurico de Mello Jorge. Foi deferido o requerido. Auto de Avaliação, 1901; Carta Precatória, 1901, Petrópolis - RJ.