Rua Gabriela Mistral, 10 - RJ

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45140. Autor: Monteiro, Emilia;Monteiro, Anna. Réu: Inspetoria de Alfândega do Rio de Janeiro.
              38528 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, ambas de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteira, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24º, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que determinou a apreensão dos automóveis que os suplicantes trouxeram como bagagem para o Brasil. Autos devolvidos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo. Procuração 2 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Exportação em inglês 6, 1950; Passaporte 2 1950; Laudo de Vistoria e Avaliação 2, 1951 e 1950; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24; Código do Processo Civil, artigo nº319; Decreto-lei nº 300 de 1938 e 2878 de 1940; Decreto nº 25474 de 1948 e 22717 de 1933.

               Sans titre