Rua General Câmara, 19 (RJ)

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        Rua General Câmara, 19 (RJ)

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          Rua General Câmara, 19 (RJ)

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            Rua General Câmara, 19 (RJ)

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              20754 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              João Eduardo de Souza Barros era brasileiro, estado civil casado, residente à Avenida Pasteur 126, e tinha em sua companhia duas crianças menores de idade. Eram filhas de Geraldo Dias desaparecido e Dora Dias, localizada em Nova York. Querendo levá-los em viagem à Europa, pediu sua nomeação como tutor. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução 2, 1936; Autorização de Tutela, 1901; Escritura de Adoção, 1935.

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              17414 · Dossiê/Processo · 1919; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram ser possuidores de 4 mil caixas de banha. Mil estavam depositadas no Armazém do Cais do porto, da Companhia Comércio e Navegação, 2 mil e quinhentos, da Companhia de Navegação Costeira e 500 caixas que chegaram pelo vapor Itapuca. A Lei n° 3533 de 1918 autorizou o poder executivo a suspender a importação e exportação de gêneros alimentício durante o período de guerra. Primeira Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram, porém, que o estado de guerra terminou com promulgação da Lei n° 3875 de 1919, não podendo mais ser vedado sua faculdade de exportar seus produtos. Estes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para que se abstenham de tomar as mercadorias de propriedade dos suplicantes, podendo estas serem exportadas. Sem efeito os mandados proibitórios concedidos. Fora feito um agravo pelo autor que foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Traslado de Procuração, 1919; Jornal A Noite, 1919, Jornal do Commercio, 1919; Decreto nº 13069 de 1919; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Civil, artigos 499 e 501; Constituição Federal, artigos 34, 72; Lei nº 3875 de 1919; Decreto nº 13712 de 1919; Decreto nº 13713 de 1919; Decreto nº 848 de 1890, artigo 182.

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              16039 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante, único representante no país de Caréac de Buenos Aires, requereram ação de busca e apreensão de um aparelho idêntico ao que comercializa. Tal máquina estava sendo comercializada ilegalmente pelo suplicado com o nome de Apparatto. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1899; Registro de Patente, 1894, 1895, 1896; Esboço da Invenção Apparatto; Jornal Gazeta de Notícias, 1899; Auto de Busca e Apreensão, 1899; Auto de Depósito, 1899.

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