A suplciante recebeu um total de 44 fardos de papel impeneirável para embrulho denominado papel grease proof, de helsingfons, pelo vapor sueco Pacifc, pelo vapor Tolacksgoland, e pelo vapor São Francisco, este úlimo entrado a 14/07/1924. A mercadoria não era entregue em função de circular do Ministro da Fazenda de 15/07/1924, mudando a taxa da Lei de Tarifas de $300 réis para $600 réis. Pediu mandado de interdito proibitório contra a recusa do inspetor da Alfândega em despachar as mercadorias sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O juiz cessou o mandado concedido. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Nota de Despacho, Consulado de Heleinki, 1924; Recibo de Taxa Aduaneia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1924; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Imposto de Licença , Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Imposto de Renda, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Termo de Agravo, 1925; Jornal Diário Oficial, 07/12/1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigos 34 e 72; Decreto nº 3617 de 19/03/1900.
UntitledRua General Câmara, 20 (RJ)
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18754
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Dossiê/Processo
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1924; 1925
Part of Justiça Federal do Distrito Federal