Trata-se de sumário crime de averiguação de culpa do réu, morador na Rua General Câmara, 308 que foi acusado de passar moeda falsa no valor de 100$000 réis para Rebeca Schaner, mulher, estado civil solteira, de nacionalidade austríaca, de profissão serviçal doméstica, moradora na Rua Núncio, 51 e alfabetizada. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O juiz determinou o arquivamento do processo, assim como requereu o doutor procurador. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1906; Cédula Falsa valor 100$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1906.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Os suplicantes, profissão comerciantes de madeira, contrataram a Companhia de transporte marítimo, para transportarem 95 toras de madeira no valor de 1500$000 cada tora. Sendo entregues apenas 68 toras, os suplicantes requeriam a intimação da companhia suplicada para que a mesma devolvesse o preço do seu frete no valor de 142$500, sob pena de ser expedida guia para o depósito legal da referida quantia. São citados os Código Civil, artigo 975 ; Decreto nº 8084, artigos 145 e 146 ; Consolidação das Leis da Justiça Federal. Procuração 2, 1917; Certificado, 1917; Comprovante de depósito, 1917.

A autora requereu a anulação da concessão cedida a Fernando Maria do Prado pela União Federal e a condenação desta última por perdas e danos. O Decreto nº 3750 de 23/01/1900 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas prorrogou por 10 anos a concessão feita sob o Decreto nº 7242 de 10/05/1879 para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de tração do ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil, em Santa Cruz, até Vila de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. O autor se baseou na Coleção de Leis do Império, decreto nº 7272 de 1879, cláusula 15, em que as concessões têm prazo de 20 anos. Ainda cita a Constituição Federal, artigos 72, 687 e 83. Em 27/01/1902, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e condenou os réus. Em 04/04/1902 estes apelaram a sentença proferida e em 17/06/1905, o STF confirma a sentença e condena os réus ao pagamento das custas. Durante o processo o réu faleceu e a ação passou a ser conferida a sua mulher Francisca Emília Xavier do Prado e seus demais herdeiros. Em 26/07/1905 houve embargo da parte dos réus. Em 26/04/1908 o STF anulou os embargos e confirmou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1900; Procuração, Tabelião Raymundo Passos do Amaral, Itaguaí - RJ; Embargos na Apelação Civil n. 893, 1908; Citação de Carlos de Carvalho, Nova Consolidação das Leis Civis - RJ, 1899, Lobão, Segundas Linhas, vol 2, diss. 5, parágrafo 4, 1828, Porthier e Corrêa Telles, Obrigações, Lisboa, 1849, vol 1, Coelho da Rocha, Direito Civil, vol 2, Coimbra, 1886, Clóvis Bevilaqua, Direito das Obrigações, Bahia, 1896; Lei nº 221 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 6; Lambert, Du Contrat en Faveur de Tiers, parágrafo 182, Ribas, Consolidações, vol 2, Ramos, Contratos, no. 279 - RJ, 1868, Lacerda de Almeida, Obrigações, Porto Alegre, 1897, Tartugari, Dei Contratti a Favore di Tersi, cap 2, parágrafo 111, Giorgi, Teoria Delle Obbligazioni, 4a. edição, vol 3, pag 514, no. 419; Constituição Federal, artigo 64; G. Giorgi, La Dottria delle Persone Giuridiche, vol 2, no. 171; Namur, Cours d'Institutes, parágrafo 245, Maynz, Droit Romain, parágrafo 289; citação de Ortolan Legislation Romaine, no. 1339, Orlando, Principi di Diritto Amministrativo, Florença, 1892, pg 360, no. 623, Meucci, Direito Administrativo, Torino, 1898, pg 246.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Cônsul da Espanha requereu um mandado de arrecadação de bens do finado Francisco Maria Lourenso, que não deixou herdeiros. Em 20/07/1901, a Venerável Irmandade do Príncipe dos Apóstolos São Pedro declarou-se credora do finado e requereu sua parte no espólio. Em 12/08/1901, Antonia Pereira de Azevedo, mulher, tendo prestado serviços domésticos ao falecido, requereu do consulado que lhe mandasse pagar o valor de que era credora. Em 01/10/1902, Godofredo Cunha julgou a alegação de Antonia procedente. Em 11/07/1931, Olympio de Sá e Albuquerque verificou que a taxa judiciária não foi paga e julgou a ação perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro, 1901; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1901; Imposto Predial, 1901; Recibo do Jornal do Commercio, 1901; Nota Fiscal 2, A. Teixeira, Borges & Cia, 1901; Processo de Arrecadação, 1a. Pretoria do Distrito Federal, 1901; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901, Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro, 11901; Nota Promissória, 1899.

O autor alega ser credor do réu no valor de 28:800$000 réis, referente a nove notas promissórias feitas pela The Rio de Janeiro Tour Mills Granaries Limited, emitidas por Ada M. Mc Laren e avalizadas pela ré. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração 4, 1923, 1924 e 1926; Nota Promissória, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Audiência, 1926; Mandado de Levantamento de Penhora, 1926.

O autor reivindica pagamento pelo fornecimento de carvão de pedra para vapores com base no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202. O embargo é para o arrestamento de um navio a vapor para cumprimento de dívida. Após o embargo as partes entram em acordo sobre a satisfação do crédito, logo expedindo-se um mandado de levantamento de embargo, o qual gera um litígio sobre o depósito do navio a vapor. O juiz decide pelo depósito civil e, portanto, gratuito . Recibos de material; Promissórias a favor do autor. Traslado da Procuração , Tabelião Evaristo.

O autor pediu o espólio dos bens do cidadão português, falecido em 18/01/1896, Antonio de Freitas Guimarães, estado civil solteiro. Foram reconhecidos como únicos e universais herdeiros, por serem parentes mais próximos, Francisco José Ferreira, Maria Roza Pereira Dias, mulher, casada com Joaquim Ferreira Rocha e Maria Pereira Dias, estado civil solteira. O juiz concedeu a arrecadação ao Consulado português, tendo este que efetuar a entrega para os herdeiros em 26/06/1901. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estrangeito, nacionalidade portuguesa. Declaração do Juízo da Segunda Pretoria; Conta de Venda; Recibo, Jornal do Commercio, 1896, King Ferreira Cia., 1895, Imposto de Indústria e Profissões, 1896, Recebedoria da Capital Federal, 1897, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Nota Fiscal, Ourivesaria Christofle, 1896, Dias Garcia Cia., s/d, Carvalho, Costa Cia., 1895; Agravo Comercial, 1902; Passaporte; Acórdão do Conselho do Tribunal Civil e Criminal; Justificação para Habilitação; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1896; Cedência, 1900; Recorte de Jornal Diário do Governo, 16/07/1900, O Norte, 17/07/1900, O Commercio de Guimarães, 27/07/1900 e 31/07/1900, União Portuguesa, 29/05/1898; Conta de Venda, Leiloeiro Luiz Andréas, Rua do Sacramento, 6, 1896; Procurações 4, 1896, 1898 e 1900; Cálculo para Imposto; Certidão de Batismo 3, 1900; Certidão de Casamento, 1900; Certidão de Óbito 2, 1897 e 1900; Certidão de Extrema Unção, 1897.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.