Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

A autora requereu a anulação da concessão cedida a Fernando Maria do Prado pela União Federal e a condenação desta última por perdas e danos. O Decreto nº 3750 de 23/01/1900 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas prorrogou por 10 anos a concessão feita sob o Decreto nº 7242 de 10/05/1879 para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de tração do ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil, em Santa Cruz, até Vila de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. O autor se baseou na Coleção de Leis do Império, decreto nº 7272 de 1879, cláusula 15, em que as concessões têm prazo de 20 anos. Ainda cita a Constituição Federal, artigos 72, 687 e 83. Em 27/01/1902, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e condenou os réus. Em 04/04/1902 estes apelaram a sentença proferida e em 17/06/1905, o STF confirma a sentença e condena os réus ao pagamento das custas. Durante o processo o réu faleceu e a ação passou a ser conferida a sua mulher Francisca Emília Xavier do Prado e seus demais herdeiros. Em 26/07/1905 houve embargo da parte dos réus. Em 26/04/1908 o STF anulou os embargos e confirmou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1900; Procuração, Tabelião Raymundo Passos do Amaral, Itaguaí - RJ; Embargos na Apelação Civil n. 893, 1908; Citação de Carlos de Carvalho, Nova Consolidação das Leis Civis - RJ, 1899, Lobão, Segundas Linhas, vol 2, diss. 5, parágrafo 4, 1828, Porthier e Corrêa Telles, Obrigações, Lisboa, 1849, vol 1, Coelho da Rocha, Direito Civil, vol 2, Coimbra, 1886, Clóvis Bevilaqua, Direito das Obrigações, Bahia, 1896; Lei nº 221 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 6; Lambert, Du Contrat en Faveur de Tiers, parágrafo 182, Ribas, Consolidações, vol 2, Ramos, Contratos, no. 279 - RJ, 1868, Lacerda de Almeida, Obrigações, Porto Alegre, 1897, Tartugari, Dei Contratti a Favore di Tersi, cap 2, parágrafo 111, Giorgi, Teoria Delle Obbligazioni, 4a. edição, vol 3, pag 514, no. 419; Constituição Federal, artigo 64; G. Giorgi, La Dottria delle Persone Giuridiche, vol 2, no. 171; Namur, Cours d'Institutes, parágrafo 245, Maynz, Droit Romain, parágrafo 289; citação de Ortolan Legislation Romaine, no. 1339, Orlando, Principi di Diritto Amministrativo, Florença, 1892, pg 360, no. 623, Meucci, Direito Administrativo, Torino, 1898, pg 246.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

A companhia suplicante, sociedade de seguros marítimos e terrestres, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular as multas e descontos depósitos cobrados irregularmente. São citados o Decreto nº 4260 de 10/12/1901, Decreto nº 4497 de 26/03/1860, ordens do livro 3o, artigo 66 parágrafo 1, Processo Civil página 107 e 108, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Julgou-se improcedente o processo em 1a. instância, sendo condenado o embargante nos custos. Submetido à avaliação do STF, foi decretado ao embargante o pagamento pelos custos .

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, proprietário de três mil e quinhentas caixas de banha, estando, destas, mil no armazém 14 da Companhia de Comércio e Navegação, duas mil no armazém 13 da Companhia de Navegação Costeira e quinhentas apreendidas pelo Comissariado de Alimentação Pública, para se assegurar de qualquer turbação, sob pena de multa, uma vez que o referido comissariado tinha incumbência de requisitar ou desapropriar gêneros alimentícios, como medida excepcional durante o estado de guerra. O suplicante reclamava continuava coagido mesmo com o tratado de paz já sendo assinado. São citadas a Lei nº 5555 de 1918, a Lei nº 5875 de 1918 e a Lei nº 3533. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O suplicante, mulher, tendo realizado o depósito, no Tesouro Nacional, no valor de 660$000, referente à taxa de saneamento de vários prédios, dada a urgência do pagamento para conseguir receber a certidão de quitação do imposto de consumo d'água dos imóveis que precisava para que fosse julgado o cálculo de partilha no inventário de seu falecido marido, João Martins Gonçalves de Miranda. Requereu, assim, a expedição do precatório do tesouro, para levantamento da quantia depositada, uma vez que o procurador da república, para dar ciência do depósito, não fora nomeado, não havendo contestação. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916; Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

D.Tereza de Castro, D. Carminda Ferreira de Carvalho, D. Alzira Ferreira Carvalho,Henrique Ferreira de Carvalho e Oscar de Carvalho, alegam que são proprietários de diversos prédios. Os mesmos alegam que a taxa de saneamento é inconstitucional, requerendo, assim, a expedição de guias para o depósito para o pagamento no Thesouro Nacional na quantia de 1:200$000 réis. O juiz considerou que ação proposta não existe em nosso direito, pois o depósito é dado para outros casos. É citado o Decreto nº 12428 de 04 de Abril de 1917. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração , Cartório Evaristo, 1918.

Trata-se de execução fiscal por imposto de Renda . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Renda, 1938 ; Conta, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo, 1912.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.