Rua General Galindo, 208

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua General Galindo, 208

          Equivalent terms

          Rua General Galindo, 208

            Associated terms

            Rua General Galindo, 208

              1 Archival description results for Rua General Galindo, 208

              1 results directly related Exclude narrower terms
              38009 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A impetrante era mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente à Rua Jorge Rudge, 185/103, Vila Isabel, Rio de Janeiro. Tinha a profissão de contadora do IAPI, e junto com seus litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a tempo integral de serviço, previsto na Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigos 49 a 52. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu a agravo de decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que reformou a sentença para cassar a segurança. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não prover o recurso. Procuração 73 Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 27/11/1961; Protocolo do IAPI 5, 1962, 1963; Atestado do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 51349 de 1961; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 49160; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 18/713/7°.

              Untitled