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              Mandado de segurança . Nº do documento (atribuído): 46271. Autor: Silva, Yonne Gonzaga da. Réu: Reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro;Diretoria do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
              39834 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, mulher, universitária, impetrou um mandado de segurança contra a Universidade ré, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1951. A impetrante alegou que teve média menor que a nota 4 em Psicologia, sendo assim reprovada, conforme o Regulamento Interno. Contudo, argumemtou que tal reprovação era uma violação da legislação e da jurisprudência. Processo inconcluso. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 7 de 1946; Decreto n° 8342; Decreto-lei n° 9155 de 1946; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961.

               Sans titre