Rua Gomes Machado, 45 (RJ)

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              9710 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército. Ele havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1901 pelo Município de Petrópolis, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. O impetrante alegou, porém, que tal incorporação foi ilegal, já que o paciente residia há mais de 3 anos no Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.

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