Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente havia sido preso no dia 17/04/1902, sob suspeita de crime de introdução de nota falsa. A ação impetrada foi denegada. Código do Processo Criminal, artigos 148, 340 e 353, Constituição da República, artigo 72, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45.

A autora requer a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que deu a manutenção de posse do cargo de diretor para Carlos Leite Ribeiro, enquanto já havia ocorrido uma eleição para a designação de um outro diretor. Mantido no cargo, Carlos Ribeiro continuam a praticar atos em nome da autora, causando-lhe graves prejuízos que senda uma sociedade de seguros com o número de sócios não fixo despende do ato da diretoria. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 04/09/1907, 11/04/1900, 13/04/1900, 04/06/1902, 28/10/1906, 10/05/1900,02/10/1900, 16/10/1902, 17/10/1905, 28/10/1906, Jornal do Comércio, 07/09/1907, 25/06/1907, 26/06/1907, 27/06/1907, 28/06/1907, 29/06/1907, 30/06/1907, 02/07/1907, 23/08/1907, 01/08/1907, Jornal do Brasil, 26/06/1907, 06/07/1907, 10/05/1900, 05/07/1907, 26/07/1907, 28/07/1907; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1907; Decreto n° 7985 de 05/02/1881; Ato de Assembléia Extraordinária, 1900; Ato da Sessão de Assembléia Geral, 1900; Ensaio sobre os Seguros de Vida, 1859; Regimento n° 737 de 25/11/1850, artigos 581 e 681; Decreto n° 4346 de 18/02/1902; Decreto n° 7985 de 05/02/1889; Decreto n° 3444 de 17/10/1889; Lei n° 221 e 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 5072 de 12/12/1903; Decreto n° 2579 de 16/08/1897; Código Processo Civil, artigo 5; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 14.