Rua Grão Pará, 116 - RJ (éu)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Grão Pará, 116 - RJ (éu)

          Términos equivalentes

          Rua Grão Pará, 116 - RJ (éu)

            Términos asociados

            Rua Grão Pará, 116 - RJ (éu)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Grão Pará, 116 - RJ (éu)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              41518 · Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil casada, prendas domésticas, residente em Portugal, alegou que estava separada de seu marido o réu, nacionalidade portuguesa. Com base no Código Civil Brasileiro, artigo 224, e no Código Civil Português, artigo 184 e no Decreto n° 3084 de 05/11/1898, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão de 1.500$000 réis, referente aos seus filhos, enquanto durar a ação de desquite. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agarvo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ , 1935; Procuração portuguesa, 1935; Processo anexo de separação de corpos, 1935; Certidão de casamento, 1934; Código Civil, artigo 224; Lei Portuguesa do Divórcio de 03/11/1910; Código Civil Português, artigo 1184; Decreto n° 3084 de 1898.

              Sin título