O autor era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada Reformado, residente na Rua Gustavo Sampaio, 508. Requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, conforme a Lei nº 108 A de 1889, Lei nº 193 A de 1890, Lei nº 3454 de 06/1/1918 e a Lei nº 1982 de 1953. O Juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré apelou a Recurso Extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não concedeu. Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1984; Diário Oficial de 02/06/1954; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ de 1954.