rua Hilário de Gouveia, 30

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        rua Hilário de Gouveia, 30

          Termos equivalentes

          rua Hilário de Gouveia, 30

            Termos associados

            rua Hilário de Gouveia, 30

              1 Descrição arquivística resultados para rua Hilário de Gouveia, 30

              36236 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, engenheiro químico, residente na rua Hilária de Gouveia, 30, com base no Código Civil, artigos 523 e 34, no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 27 e no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de ser restituído na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos, que teve indevidamente o pedido de desembaraço indeferido por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento a apelação.Restituição. passaporte no. 119060, de 04/09/1952; certidão de tradução, de 08/11/1954; nota de venda do automóvel, de 1953; conhecimento de embarque, de 1954; cópia procuração, de 1952; cópia de substabelecimento, de 1952.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública